ACÓRDÃO Nº 5383/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5383/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara,
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam
irregularidade caracterizada pelo pagamento de adicional por tempo de serviço (ATS)
em percentual superior ao devido (38% em vez de 37%);
Considerando que a referida distorção decorre da indevida incidência da
redação anterior do art. 138 da Lei 6.880/1980, dispositivo que permitia que a fração
de tempo igual ou superior a 180 dias fosse considerada como um ano para todos os
efeitos legais, no momento da passagem do militar à inatividade;
Considerando que a aplicação do referido arredondamento não era
indiscriminada, limitando-se às situações de inativação cujos motivos estivessem
previstos nos itens I a X do art. 98 (transferência para a reserva remunerada ex officio)
ou nos itens II e III do art. 106 (reforma por incapacidade), ambos da Lei 6.880/1980,
e sofrendo clara limitação temporal, uma vez que o dispositivo legal em questão foi
expressamente revogado pela Medida Provisória 2.215-10/2001;
Considerando que, no caso concreto, a transferência do militar para a
reserva ocorreu a pedido, efetivada em 1º/5/2003, e que a reforma se deu pelo
atingimento da idade-limite de permanência na reserva, de modo que o fundamento
legal da inativação não está amparado pelas hipóteses do art. 138 da Lei 6.880/1980,
tendo ocorrido, ademais, em data posterior à expressa revogação da regra pela aludida
Medida Provisória, revelando-se incabível a aplicação do arredondamento para fins de
majoração do adicional por tempo de serviço;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas;
Considerando que este Tribunal, nos termos do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito
a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do
TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão
jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte; e
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto a este Tribunal,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da
Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 45 da Lei 8.443/1992, e
ainda com os arts. 143, inciso II, 259 a 263 do Regimento Interno, em negar registro
ao ato de reforma de Eliel Alcantara Revoredo e expedir as medidas a seguir
discriminadas.
1. Processo TC-014.079/2026-7 (REFORMA)
1.1. Interessado: Eliel Alcantara Revoredo (075.***.***-15)
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o enunciado 106 da súmula de jurisprudência do TCU;
b) determinar ao Comando do Exército que:
b.1) no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato
examinado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
até a emissão de novo ato, livre da irregularidade apontada, a ser submetido à
apreciação do TCU por meio do Sistema e-Pessoal;
b.2) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste
acórdão, preferencialmente pelo mesmo meio em que confirmou a ciência desta
decisão;
c) dar ciência deste acórdão, acompanhado da instrução da unidade
especializada e do parecer do MPTCU, à unidade jurisdicionada.