ACÓRDÃO Nº 5146/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5146/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.704/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado e Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome (05.526.783/0001-65)
3.2. Responsáveis: Edimário José Boaventura (938.***.***-91) e Município de
Mulungu do Morro/BA (16.445.876/0001-81)
4. Unidade: Município de Mulungu do Morro/BA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Renato Siqueira Mascarenhas (OAB/BA 53.669),
representando Edimário José Boaventura
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS)
contra Edimário José Boaventura, ex-prefeito do Município de Mulungu do Morro/BA, em
virtude da não comprovação da regular aplicação da totalidade dos recursos repassados à
municipalidade no exercício de 2021, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema
Único de Assistência Social (Suas),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16,
inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo relator,
em:
9.1. considerar revel o Município de Mulungu do Morro/BA, dando-se
prosseguimento ao processo com os elementos nele contidos;
9.2. acolher, parcialmente, as razões de justificativa apresentadas por Edimário
José Boaventura, inclusive em favor do ente municipal;
9.3 julgar regulares com ressalva as contas do Município de Mulungu do
Morro/BA e de Edimário José Boaventura, dando-lhes quitação;
9.4. dar ciência ao Município de Mulungu do Morro/BA de que constitui
obrigação inafastável, sob pena de rejeição das despesas e imputação de débito em futuras
oportunidades, a comprovação documental do nexo de causalidade entre cada despesa
custeada com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social e a ação, o serviço, o
programa ou o bloco de financiamento correspondente, mediante sua identificação precisa
nos instrumentos contratuais, nas notas de empenho, liquidação e pagamento e nos
documentos fiscais, na forma exigida no art. 72 da Portaria-MDS 1.043/2024; e
9.5. comunicar a presente deliberação ao ex-prefeito, ao Município de Mulungu
do Morro/BA, ao seu Conselho de Assistência Social e ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome.
10. Ata n° 35/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5146-
35/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.