ACÓRDÃO Nº 5307/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5307/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 041.254/2018-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em recurso de
reconsideração em tomada de contas especial
3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Arclebio Pereira Machado (004.***.***-00); Jose Gomes do
Vale (072.***.***-15); Maria Dalva de Abreu Machado (128.***.***-49); Neusa Moreira
de Carvalho (007.***.***-45); Município de Santana do Cariri - CE (07.597.347/0001-02);
Solange Cidade Nuvens (052.***.***-68).
3.3. Embargante: Neusa Moreira de Carvalho (007.***.***-45).
4. Órgão/Entidade: Município de Santana do Cariri - CE.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Marciano Silva Fernandes (30435/OAB-CE); Marcos
Ronny Moura Saldanha (9837/OAB-CE); Everton de Almeida Brito (19858/OAB-CE);
Brenna Maria Carneiro Costa Magalhaes (32290/OAB-CE); Alanna Castelo Branco Alencar
(6854/OAB-CE) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que ora se discutem embargos de declaração opostos pela Sra. Neusa Moreira de
Carvalho em face do Acórdão 4164/2026-1ª Câmara, que negou provimento ao seu
recurso de reconsideração, mantendo o julgamento pela irregularidade das contas, a
aplicação de multa e a condenação solidária em débito, em decorrência de pagamentos
indevidos no âmbito do Programa Saúde da Família, no município de Santana do
Cariri/CE, no exercício de 2013;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. dar ciência deste acórdão à embargante.
10. Ata n° 34/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5307-
34/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Odair Cunha (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.