DESPACHO Nº 3.976, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 120. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 16/10/2026

DESPACHO Nº 3.976, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.902165/2024-97, decide:
(i) não conhecer do Pedido de Impugnação apresentado pela Equatorial Pará
Distribuidora de Energia S.A. (Equatorial Pará), inscrita no CNPJ sob o nº 04.895.728/0001-80,
contra a decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica (CAd/CCEE) CNPJ nº 03.034.433/0001-56, em sua 1.401ª reunião, referente à
penalidade por impossibilidade de coleta de dados de medição pelo Sistema de Coleta de
Dados de Energia (SCDE), referente à contabilização de fevereiro de 2024; e (ii) determinar à
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) que, previamente ao encaminhamento
de futuros pedidos de impugnação à ANEEL, realize análise expressa dos pressupostos de
admissibilidade, nos termos Resolução Normativa ANEEL nº 957, de 7 de dezembro de 2021.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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