ACÓRDÃO Nº 5570/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5570/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam
irregularidade caracterizada pela inclusão, na base de cálculo da pensão civil, de
rubrica judicial relativa à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de que
trata o art. 14 da Lei 12.716/2012, originária da complementação salarial instituída
pelo Decreto-Lei 2.438/1988 e transformada em VPNI pelo art. 9º da Lei 11.314/2006,
em valor superior ao devido, por não ter sido promovida a gradativa absorção da
parcela pelos acréscimos remuneratórios supervenientes, em decorrência de erro na
execução de decisão judicial;
Considerando que, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Lei
12.716/2012, a referida VPNI não serve de base de cálculo para nenhuma outra
vantagem ou gratificação, sujeita-se exclusivamente à atualização decorrente de revisão
geral da remuneração dos servidores públicos federais e deve ser gradativamente
absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção, da
reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas na Lei
11.314/2006 e da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza;
Considerando que a decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo
0800320-97.2014.4.05.8100, impetrado pela Associação dos Servidores do DNOCS
(Assecas), limitou-se a vedar a redução da VPNI em decorrência das variações na
pontuação obtida pelos servidores nas avaliações de desempenho, para fins de
percepção da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder
Executivo (GDPGPE) e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos
Específicos (GDACE), não obstando a absorção da parcela pelos aumentos incidentes
sobre a parte fixa dessas gratificações, inclusive os decorrentes da majoração do valor
monetário dos pontos, tampouco pelos reajustes das demais parcelas remuneratórias
fixas;
Considerando que, com a aposentadoria do instituidor, ocorrida em
7/2/2017, a GDPGPE passou a integrar os proventos com base em quantitativo fixo de
pontos, o que afastou em definitivo a natureza variável da parcela e, por conseguinte,
a eficácia da sentença judicial impeditiva da absorção;
Considerando que, conforme as fichas financeiras extraídas do Sistema
Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), em outubro de 2012, mês
seguinte à edição da Lei 12.716/2012, a remuneração fixa do instituidor, excluídas a
parcela variável da GDPGPE e a VPNI, esta então no valor de R$ 1.346,17, perfazia R$
2.488,83, correspondente à soma do vencimento básico (R$ 1.923,11), dos anuênios
(R$ 326,92) e da parte fixa da GDPGPE (R$ 238,80), montante que constitui o valor
paradigma para a aferição da absorção da vantagem;
Considerando que, executada a ordem judicial em seus exatos termos, de
modo a considerar apenas a evolução da parte fixa da remuneração para fins de
absorção, verifica-se que, em janeiro de 2017, mês anterior à inativação, a estrutura
fixa do servidor somava R$ 2.983,71, correspondente à soma do vencimento básico (R$
2.145,23), dos anuênios (R$ 364,68) e da parte fixa da GDPGPE (R$ 473,80), de modo
que o incremento das parcelas fixas em relação ao valor paradigma de outubro de
2012 (R$ 494,88) ainda não era suficiente para a absorção total da VPNI (R$ 1.346,17),
restando devido, àquela época, resíduo de R$ 851,29, ao passo que o DNOCS efetuou
o pagamento, sob a rubrica de decisão judicial, no importe de R$ 1.199,17;
Considerando que, a partir de fevereiro de 2017, com a aposentadoria do
instituidor e a consequente perda de eficácia da sentença judicial protetiva, os
proventos deveriam ser compostos pela nova parte fixa, de R$ 3.694,41,
correspondente à soma do provento básico (R$ 2.145,23), dos anuênios (R$ 364,68) e
da GDPGPE, integralmente paga em quantitativo fixo de pontos (R$ 1.184,50), acrescida
da parcela judicial em valor equivalente à VPNI residual apurada no mês
imediatamente anterior (R$ 851,29), a ser absorvida por reajustes subsequentes, o que
totalizaria proventos de R$ 4.545,70, ao passo que o DNOCS, mais uma vez, efetuou
o pagamento a maior, lançando sob a rubrica de decisão judicial o importe de R$
1.493,17;
Considerando que, em fevereiro de 2021, mês do óbito do instituidor, a
estrutura fixa de seus proventos já alcançara R$ 4.872,51, correspondente à soma do
provento básico (R$ 2.145,23), dos anuênios (R$ 364,68) e da GDPGPE (R$ 2.362,60),
valor superior à remuneração protegida apurada no momento da aposentadoria (R$
4.545,70), de modo que a vantagem judicial já deveria ter sido integralmente
absorvida, restando reduzida a zero, mas o DNOCS continuou a pagar indevidamente
a rubrica no valor de R$ 1.086,29;
Considerando que, por já dever estar totalmente absorvida antes do
falecimento do instituidor, a manutenção da parcela judicial provocou indevido
incremento na base de cálculo inicial do benefício pensional ora examinado;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 2.987/2026-TCU-Primeira
Câmara, 4.656/2026-TCU-Segunda Câmara, 4.711/2026-TCU-Primeira Câmara,
4.744/2026-TCU-Segunda Câmara e 4.924/2026-TCU-Segunda Câmara;
Considerando que este Tribunal, nos termos do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito
a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do
TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão
jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte; e
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto a este Tribunal,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da
Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 45 da Lei 8.443/1992, e
ainda com os arts. 143, inciso II, 259 a 263 do Regimento Interno, em negar registro
ao ato de pensão civil instituída por Ezildo Rodrigues de Sousa em favor de Ivonete
Pacifico de Sousa e expedir as medidas a seguir discriminadas.
1. Processo TC-012.433/2026-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Ivonete Pacifico de Sousa (473.***.***-49)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Obras Contra as
Secas.
1.3. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o enunciado 106 da súmula de jurisprudência do TCU;
b) determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas que:
b.1) no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato
examinado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
até a emissão de novo ato, livre da irregularidade apontada, a ser submetido à
apreciação do TCU por meio do Sistema e-Pessoal;
b.2) no prazo de quinze dias, comunique à interessada o inteiro teor deste
acórdão, informando-a de que o efeito suspensivo decorrente da interposição de
eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores
indevidamente percebidos após a notificação;
b.3) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste
acórdão, preferencialmente pelo mesmo meio em que confirmou a ciência desta
decisão;
c) dar ciência deste acórdão, acompanhado da instrução da unidade
especializada e do parecer do MPTCU, à unidade jurisdicionada.