ACÓRDÃO Nº 2716/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2716/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de denúncia, com pedido de
medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades na atuação da Superintendência
Nacional de Previdência Complementar (Previc) no processo de retirada de patrocínio da
Itautec S.A. do Plano de Benefícios de Contribuição Definida PAI-CD, administrado pela
Fundação Itaúsa Industrial,
Considerando que o controle de segunda ordem exercido por esta Corte de
Contas sobre a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) ocorre
no contexto da atuação dessa entidade no controle de primeira ordem de Entidades
Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) que contam com patrocinadores
públicos;
Considerando que a fiscalização deste Tribunal sobre o sistema de previdência
complementar tem como pressuposto o aporte de recursos públicos em EFPC, o que
impõe a estas o dever de aplicar corretamente os valores oriundos das entidades
patrocinadoras integrantes da administração pública, em conformidade com o
ordenamento jurídico;
Considerando que esse múnus público atribuído a estas EFPC é reconhecido
pela jurisprudência desta Casa (Acórdão 627/2025-Plenário), constituindo fundamento
para o exercício da jurisdição desta Corte de Contas sobre tais entidades e sobre a
Previc;
Considerando que, no processo em apreço, foi reportada suposta
irregularidade na autorização dada pela Previc para a devolução de recursos que
integravam o patrimônio da Fundação Itaúsa Industrial, uma entidade fechada de
previdência complementar privada, à sua patrocinadora, a Itautec S.A;
Considerando, portanto, que os fatos reportados não envolvem recursos
públicos, razão pela qual não se mostra cabível o exercício do controle de segunda ordem
por parte deste Tribunal;
Considerando que a extensão da jurisdição do TCU à situação narrada nos
presentes autos, quando não há gestão de recursos públicos pela EFPC, significaria
transformar esta Corte de Contas em um autêntico tribunal administrativo, voltado à
apreciação da legalidade de todo e qualquer ato administrativo, inclusive os praticados no
exercício da atividade finalística, o que está em desacordo com a moldura estabelecida
nos arts. 70 e 71 da Constituição Federal;
Considerando que este Tribunal não é competente para atuar como segunda
instância administrativa na reapreciação de decisões tomadas pelos órgãos que compõem
a administração pública federal, no exercício de suas competências legais finalísticas, em
matéria que não diga respeito à gestão orçamentária e financeira;
Considerando que o TCU não é o guardião geral da legalidade administrativa,
atuando apenas quando há violação de normas que regem as finanças públicas, conforme
o voto condutor do Acórdão 310/2023-Plenário:
"14. Preliminarmente, ressalto que o interesse público que justifica a atuação
desta Corte de Contas, nos termos do art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, é o
que diz respeito aos valores jurídicos tutelados pelo Tribunal, por expressa determinação
constitucional, a saber, a legitimidade, a legalidade e a economicidade na guarda e no
emprego dos bens, valores e dinheiros públicos e a fiel execução do orçamento, em
auxílio ao Congresso Nacional.
15. Portanto, a jurisdição do TCU somente se faz presente, de forma direta,
em face de atos que tenham repercussão sobre as finanças públicas e a execução do
orçamento, ou seja, sobre atos que envolvam a gestão do patrimônio público e a
realização da receita e da despesa.
16. Dito isso, não é qualquer irregularidade ou dano que pode legitimamente
desencadear a atuação primária do TCU. No exercício da função de controle contábil,
financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da administração federal, o Tribunal
analisa o cumprimento das normas que disciplinam os aspectos indicados no item
anterior, não lhe cabendo atuar como guardião geral da legalidade, tampouco de todo e
qualquer interesse difuso ou coletivo.
17. Afinal, o TCU exerce jurisdição especializada sobre a administração pública,
a qual não se confunde com a realizada pelo Poder Judiciário, mediante a iniciativa do
Ministério Público e das demais entidades legitimadas à tutela dos direitos coletivos e
difusos." (grifos acrescidos);
Considerando que, pelos motivos indicados, a peça inicial não atende aos
pressupostos para que seja conhecida como denúncia; e
Considerando que, diante do juízo de admissibilidade ora proferido, fica
prejudicado o pedido de medida cautelar;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, de acordo com os pareceres anteriores, com fundamento
no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU (RITCU), em não conhecer da
presente documentação como denúncia, visto não estarem presentes os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 235 do RITCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014; em considerar prejudicado o pedido de medida cautelar; em dar ciência desta
deliberação ao autor da denúncia; e em arquivar os autos.
1. Processo TC-020.782/2026-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.3. Entidade: Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(Previc).
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.7. Representação legal: Beatriz Cruz da Silva (24967/OAB-DF), representando
o denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.