ACÓRDÃO Nº 5390/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5390/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor de Ângela Gonçalves Machado, em razão
da habilitação e concessão irregular do benefício previdenciário 41/185.592.084-8, de
titularidade de Marina Gonçalves Buzzo, decorrente de atos praticados na Agência da
Previdência Social de Diadema/SP, jurisdicionada à Gerência Executiva ABCD;
Considerando que o tomador de contas apurou débito no valor histórico de
R$ 120.071,38, imputando responsabilidade à ex-servidora do INSS, com o certificado de
auditoria e o parecer do dirigente do órgão de controle interno concluindo pela
irregularidade das contas;
Considerando que não se verificou a ocorrência de prescrição da pretensão
punitiva e ressarcitória a cargo do TCU, à luz da Resolução-TCU 344/2022 e das regras
de prescrição da lei penal aplicáveis aos mesmos fatos objeto de ação penal em
curso;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial identificou que o TC 009.177/2025-6, registrado no sistema e-TCE sob o nº
2488/2024, já contempla a apuração do mesmo benefício previdenciário, do mesmo
débito e da mesma origem fática e probatória;
Considerando que a manutenção de processos distintos para a apuração de
um único fato lesivo implicaria duplicidade de esforços instrutórios e risco de decisões
conflitantes, em prejuízo da economicidade, da eficiência e da segurança jurídica;
Considerando que o TC 009.177/2025-6 reúne condições para concentrar a
análise integral do débito e das responsabilidades, mediante a inclusão de Ângela Gonçalves
Machado em seu polo passivo, com observância do contraditório e da ampla defesa;
Considerando que o arquivamento deste processo não prejudica a apuração
dos fatos, a responsabilização dos envolvidos ou a recomposição do erário, que
prosseguirão no processo remanescente;
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade instrutora e do
Ministério Público junto ao TCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 212 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em:
a) incluir Ângela Gonçalves Machado (CPF 076.***.***-07) como responsável no TC
009.177/2025-6, bem como todas as informações a ela pertinentes, com vistas ao
aproveitamento dos elementos instrutórios e à promoção da responsabilidade solidária devida;
b) encaminhar cópia desta deliberação e da instrução (peça 57) ao Instituto
Nacional do Seguro Social e à responsável; e
c) apensar os presentes autos ao TC 009.177/2025-6.
1. Processo TC-023.217/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ângela Gonçalves Machado (076.***.***-07).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Gerência Executiva do Instituto Nacional do
Seguro Social em São Bernardo do Campo/SP.
1.3. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no
art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que adote medidas administrativas e de controle
interno destinadas a prevenir a instauração de processos de tomada de contas especial
distintos para a apuração do mesmo objeto.