ACÓRDÃO Nº 5393/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5393/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Wellryk Oliveira
Costa da Silva, Prefeito Municipal no período de 1/1/2013 a 31/12/2020, em razão de
omissão no dever de prestar contas em relação ao Termo de Compromisso 10.086/2014
(peça 14), firmado com o município de Barra do Corda/MA, para a "Construção de 3
(três) Unidades Escolares de Educação Infantil, divididas em 3 (três) ações.";
Considerando a constatação de que somente 25,31% da execução física da
primeira escola foi concluída, enquanto as outras duas não foram sequer iniciadas,
opinando o FNDE à época, em 20/7/2022 (peça 77, p. 2), pela reprovação total do ajuste,
estimando o débito pela integralidade do valor federal repassado, levando à instauração
desta TCE em 15/9/2023;
Considerando que, no âmbito do TCU, foi promovida a citação do responsável
em virtude da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais
repassados ao município de Barra do Corda/MA, bem como sua audiência em face da
omissão no dever de prestar contas desses valores;
Considerando que, após a apresentação intempestiva das contas (em
24/2/2024), adveio a informação de que o FNDE deferiu pedido de repactuação
formulado pelo município, formalizado por meio do Termo de Compromisso 16.604/2025
(vigente até 6/6/2027), com vistas à retomada das obras, e que uma das unidades (ID
1016500) já se encontraria finalizada e gerando benefícios à sociedade;
Considerando que a iniciativa da repactuação, nos termos da Resolução-FNDE
3/2021, afigura-se alternativa de solução consensual de controvérsia que deve ser
estimulada para as situações de obras inacabadas e paralisadas, a exemplo do caso
concreto;
Considerando que o objeto desta TCE trata da construção de creches em
município com menos de 100 mil habitantes, localizado no interior do Maranhão, em que
esse tipo de estrutura é carente e essencial à coletividade;
Considerando que a adoção de soluções consensuais para a conclusão de
obras públicas paralisadas tem fundamento no art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil
(CPC), no art. 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), além de
estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (v.g. Acórdão 4.199/2022-TCU-
Segunda Câmara);
Considerando que, embora a iniciativa denote interesse das partes em
retomar a execução do objeto ajuste, não há como garantir, antecipadamente, que o
objetivo da avença será atingido, bem como que haverá o aproveitamento dos serviços
que foram parcialmente executados, sem a comprovação efetiva de que a obra será
concluída segundo os termos originalmente pactuados;
Considerando, assim, que a cognição acerca das responsabilidades dos
envolvidos somente será exauriente com o juízo acerca da conclusão das obras, de modo
que as condutas deverão ser apreciadas conjuntamente com o mérito processual; e
Considerando que, conforme afirmado pela AudTCE (peças 85-87), com a
concordância do MPTCU (peça 88), "afigura-se mais prudente sobrestar o julgamento
desta TCE até que sobrevenha informação sobre a conclusão e o recebimento definitivo
da obra pactuada no Termo de Compromisso 16604/2025, sem prejuízo de expedir
determinação ao FNDE para que, com periodicidade de 180 (cento e oitenta) dias, a
partir da ciência da deliberação proferida, envie ao TCU relatório sobre a execução do
termo de repactuação em questão";
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
a) sobrestar, por 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 10, §1º, e art.
11, da Lei 8.443/1992, o julgamento desta TCE, até nova análise sobre documentação
comprobatória quanto à evolução do Termo de Compromisso 10086/2014, conforme
repactuação firmada entre o FNDE e o município de Barra do Corda - MA (Termo de
Compromisso PAR 16604);
b) determinar ao FNDE, com fundamento na Resolução-TCU 315/2020, que
encaminhe ao Tribunal, em 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência desta
deliberação, relatório técnico resumido sobre o andamento da execução das obras
vinculadas ao Termo de Compromisso PAR nº 16604, cuja vigência se estenderá até
6/6/2027, celebrado com o Município de Barra do Corda - MA;
c) suspender a contagem do prazo de prescrição durante o sobrestamento do
julgamento do presente processo, com base no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU
344/2022, tendo em vista a formalização da referida repactuação; e
d) dar ciência desta decisão aos responsáveis, ao FNDE e ao município de
Barra do Corda - MA.
1. Processo TC-039.827/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Wellryk Oliveira Costa da Silva (656.***.***-49)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
Município de Barra do Corda - MA.
1.3. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.