ACÓRDÃO Nº 5319/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5319/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de pensão civil instituída pelo Sr.
Raimundo Gomes da Silva em favor da Sra. Ana Vilma Gonçalves Avelar, emitido pelo
Ministério da Saúde e submetido à apreciação desta Corte para fins de registro, nos
termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal;
Considerando que, no exame do ato, foi detectado que a beneficiária, além
dos proventos de pensão civil ora em análise, percebe outros dois benefícios
previdenciários no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS (uma
aposentadoria por idade e uma pensão por morte previdenciária), caracterizando a
acumulação simultânea de três benefícios, dentre os quais figura mais de uma pensão
por morte;
Considerando que o óbito do instituidor ocorreu em 9/6/2022, portanto
após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, de modo que a situação se sujeita
às regras de acumulação previstas no art. 24 da referida emenda;
Considerando que o art. 24, § 1º, da EC 103/2019 admite a acumulação de
benefícios apenas nas hipóteses que elenca, as quais são mutuamente excludentes
entre si, não sendo possível a percepção simultânea de três benefícios previdenciários
quando, entre eles, constar mais de uma pensão por morte;
Considerando que, conforme jurisprudência deste Tribunal (Acórdão
3.931/2025-TCU-Primeira Câmara, da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler), na
hipótese de pensões instituídas após a EC 103/2019 não é admissível a acumulação de
mais de dois benefícios previdenciários quando, entre eles, constar uma pensão,
independentemente do regime responsável pelo pagamento, salvo as exceções relativas
ao exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37, inciso XVI, da Constituição
Federal, que não se verificam no caso concreto;
Considerando que, em decorrência dessa verificação, a Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU)
propuseram negar registro ao ato de pensão civil;
Considerando que é aplicável ao caso o Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU, no que se refere à dispensa da devolução dos valores recebidos
de boa-fé;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, para evitar pedidos nesse
sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação
de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes
(Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal, art. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, em:
a) negar registro ao ato de concessão de pensão civil instituída pelo Sr.
Raimundo Gomes da Silva em favor da Sra. Ana Vilma Gonçalves Avelar;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU; e
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-019.615/2026-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Ana Vilma Goncalves Avelar (517.***.***-10)
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e
comunique as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do
art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU
353/2023;
1.7.1.2. convoque a pensionista, no prazo de trinta dias, com vistas a que
escolha apenas dois benefícios previdenciários dentre os três atualmente percebidos,
tendo em vista a vedação à tríplice acumulação estabelecida pela Emenda
Constitucional 103/2019; e
1.7.1.3. caso a interessada escolha o benefício percebido junto ao Ministério
da Saúde, cadastre novo ato de pensão civil, no prazo de sessenta dias, submetendo-
o ao escrutínio da Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal.