ACÓRDÃO Nº 2771/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2771/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.756/2014-0.
1.1. Apensos: 019.799/2025-0; 015.307/2013-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas
Especial)
3. Recorrente: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. (29.212.545/0001-43)
4. Unidade: Hospital Federal de Bonsucesso
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Benjamin Caldas Gallotti Beserra (OAB/DF 14.967)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam,
originariamente, de tomada de contas especial resultante da conversão de representação
acerca de superfaturamento na contratação de serviços de apoio operacional e
atividades auxiliares pelo Hospital Federal de Bonsucesso (HFB), em que se examina,
agora, recurso de revisão interposto pela empresa Nova Rio Serviços Gerais Ltda.;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art.
288 do Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. não conhecer do recurso de revisão interposto por Nova Rio Serviços
Gerais Ltda., por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade; e
9.2. comunicar esta decisão à recorrente e aos demais destinatários da
deliberação original.
10. Ata n° 39/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2771-39/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator), Jhonatan de Jesus e Rodrigo
Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).