ACÓRDÃO Nº 5475/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5475/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.498/2023-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Embargantes: Antônio Oscar de Santana (020.***.***-20); Osccar Studios
Produções e Gravações Ltda. (03.642.339/0001-80).
4. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Luiz Gustavo Esmeraldo Gurgel Maia (5778/OAB-SE),
representando Osccar Studios Produções e Gravações Ltda.; Luiz Gustavo Esmeraldo
Gurgel Maia (5778/OAB-SE), representando Antônio Oscar de Santana.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este embargos de declaração opostos por
Osccar Studios Produções e Gravações Ltda. e Antônio Oscar de Santana em face do
Acórdão 2.678/2026-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual este Tribunal deu parcial
provimento a recurso de reconsideração para ajustar a composição do débito solidário
e reduzir, proporcionalmente, a multa individual aplicada aos responsáveis, mantendo o
julgamento pela irregularidade de suas contas, ante a omissão no dever de prestar
contas dos recursos captados no âmbito do projeto cultural Pronac 07-0245 para a
execução de documentário de longa-metragem sobre o político baiano Antônio Carlos
Magalhães,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer
dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes.
10. Ata n° 35/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5475-35/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco (Relator).