ACÓRDÃO Nº 5445/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5445/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, relativa à aplicação dos recursos
federais repassados ao município de Rodelas/BA, por meio do convênio 664896, para a
construção de escola(s) no âmbito do programa nacional de reestruturação e
aparelhagem da rede escolar pública de educação infantil - Proinfância.
Considerando os marcos interruptivos relacionados pela unidade instrutiva na
instrução (peça 54, p. 3), os quais evidenciam transcurso temporal superior a 3 (três)
anos entre os eventos 5 (ofício 24650/2020/Diesp/Coapc/Cgapc/DifinFNDE de notificação
e respectivo AR, peças 27-28, de 11.11.2020) e 6 (relatório de TCE 65/2025-
COTCE/CGREC/DIFIN/FNDE, peça 44, de 5.11.2025), o que caracteriza a ocorrência da
prescrição;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 54-56) e o
parecer do MP/TCU (peça 57);
Considerando os arts. 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 desta Corte
(atualizada);
Considerando o art. 143, V, RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM,
por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das
pretensões sancionatória e ressarcitória, encerrar e arquivar o processo e encaminhar
cópia desta decisão, bem como da instrução da unidade instrutiva e do parecer do
MP/TCU, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis, para
conhecimento.
1. Processo TC-009.847/2026-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Emanuel Rodrigues Ferreira (287.***.***-91); Município de
Rodelas/BA (14.217.350/0001-19)
1.2. Entidade: Município de Rodelas/BA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.