ACÓRDÃO Nº 5159/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5159/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os atos de aposentadoria constantes do presente processo foram submetidos à
apreciação deste Tribunal, para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, tendo sido cadastrados e disponibilizados por intermédio do Sistema
e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018.
Considerando que os atos foram submetidos aos procedimentos de exame,
apreciação e registro estabelecidos na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na Resolução
TCU 353/2023, inclusive mediante críticas automatizadas com base em parâmetros
predefinidos e verificação adicional das informações registradas no Sistema Integrado de
Administração de Recursos Humanos (Siape);
considerando que, no exame dos atos, verificou-se o registro de rubrica relativa
a vantagem de caráter pessoal (82107 - vantagem pessoal nominalmente identificada -
VPNI, do art. 62-A da Lei 8.112/90), cuja concessão se encontra em consonância com a
jurisprudência deste Tribunal e com os critérios das Leis 8.911/1994 e 9.624/1998,
inexistindo óbice ao registro;
considerando que foram realizadas as diligências 35554/2026 e 35558/2026,
devidamente respondidas, e que a análise levou em consideração eventuais ajustes nos
atos e a anexação de novos documentos delas decorrentes;
considerando que, após as verificações realizadas, não foram encontradas
irregularidades nos atos sob exame; e
considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU se
manifestaram, de forma convergente, pela legalidade e registro dos atos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição
Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art. 260 do
Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em registrar,
os atos de aposentadoria de Francisco de Paula Storino (ato 81077/2025) e de José Guedes
Pinto Junior (ato 82901/2025), ambos do quadro de pessoal do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
1. Processo TC-017.585/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Francisco de Paula Storino (003.***.***-04); José Guedes
Pinto Junior (037.***.***-20)
1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há