PROVIMENTO CG/CJF Nº 12, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

PROVIMENTO CG/CJF Nº 12, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Altera o Provimento CJF n. 6, de 10 de setembro de
2026, publicado no DOU de 14/09/2026, edição 173,
seção 1, página 192que instituiu o Fórum Permanente
de Soluções e Propostas para Ações de Regularização
Fundiária da Justiça Federal, para dispor sobre sua
denominação, composição e funcionamento e dar
outras providências.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 6º e os incisos I, II, V, VI e VII, além do § 2º, do art. 7º, da Lei n. 11.798, de 29
de outubro de 2008, o art. 15 do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal, aprovado
pela Resolução CJF n. 42, de 19 de dezembro de 2008, e o art. 10, inciso I, do Regulamento da
Corregedoria-Geral da Justiça Federal, instituído pelo Provimento CG n. 1, de 5 de janeiro de
2009,
CONSIDERANDO o Provimento CJF n. 6, de 10 de setembro de 2026, que instituiu,
no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, o Fórum Permanente de Soluções e
Propostas para Ações de Regularização Fundiária da Justiça Federal;
CONSIDERANDO a conveniência de adotar denominação mais concisa para o Fórum
e de concentrar sua composição em magistrados(as) da Justiça Federal, sem prejuízo da
participação de outros órgãos, entidades e especialistas na condição de convidados(as) ou de
membros colaboradores;
CONSIDERANDO a necessidade de substituir as comissões permanentes e a Câmara
Técnica por comissões temporárias de atuação setorizada, por grupos de trabalho e pelo
convite a especialistas, de modo a conferir mais flexibilidade à atuação do Fórum;
CONSIDERANDO a necessidade de explicitar que o Fórum sucede a Comissão de
Soluções Fundiárias da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, instituída pela Portaria CJF n. 37,
de 15 de janeiro de 2025, e reinstituída pela Portaria CJF n. 171, de 11 de março de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de integrar à base nacional de informações sobre
conflitos fundiários os dados do mapeamento de que trata o Provimento CJF n. 5, de 23 de
setembro de 2025, resolve:
Art. 1º O Provimento CJF n. 6, de 10 de setembro de 2026, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, o
Fórum Fundiário da Justiça Federal, órgão colegiado permanente, estratégico e
interinstitucional, com natureza consultiva, propositiva e de articulação institucional.
.......................................................... " (NR)
"Art. 4º ..........................................................
..........................................................
II-A - acompanhar as atividades relativas à solução de conflitos fundiários
desenvolvidas pelas Comissões Regionais de Soluções Fundiárias dos Tribunais Regionais
Federais e apoiar sua integração em âmbito nacional, respeitada a autonomia dos Tribunais
Regionais Federais (TRFs);
.......................................................... " (NR)
"Art. 5º ..........................................................
..........................................................
XI - consolidar e manter atualizada base nacional de informações sobre conflitos
fundiários da Justiça Federal, a partir do mapeamento de que trata o Provimento CJF n. 5,
de 23 de setembro de 2025, e dos dados encaminhados na forma do art. 27-A." (NR)
"Art. 6º ..........................................................
I - promover, em articulação com os TRFs, encontros técnicos e espaços de
intercâmbio entre as Comissões Regionais de Soluções Fundiárias dos Tribunais Regionais
Federais, com vistas ao compartilhamento de experiências e ao alinhamento de práticas,
respeitada a autonomia dos tribunais;
II - promover articulação com órgãos e entidades públicos e privados relacionados
à matéria fundiária;
II-A - acompanhar as atividades relativas à solução de conflitos fundiários e à
regularização fundiária desenvolvidas pelas Comissões Regionais de Soluções Fundiárias dos
Tribunais Regionais Federais e apoiar sua integração em âmbito nacional, respeitada a
autonomia dos TRFs;
..........................................................
IV - elaborar estudos, diagnósticos, relatórios e recomendações e emitir notas
técnicas para uniformizar fluxos e procedimentos administrativos, entre outras orientações;
..........................................................
XVIII - propor ao CGJF a criação de comissões temporárias e de grupos de trabalho
e acompanhar o desenvolvimento das respectivas atividades;
XVIII-A - monitorar, com base em dados e indicadores, o andamento de processos
e ações fundiárias em andamento na Justiça Federal e os resultados alcançados com a atuação
das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias;
.......................................................... " (NR)
"Art. 7º É vedado ao Fórum, às suas comissões temporárias e aos seus Grupos de
Trabalho:
........................................................... " (NR)
"Art. 9º O Fórum terá, no mínimo, a seguinte composição:
I - o Corregedor-Geral da Justiça Federal, que o presidirá;
II - seis desembargadores(as) federais, um(a) de cada TRF, preferencialmente
integrante da respectiva Comissão Regional de Soluções Fundiárias, indicados(as) pelo
Corregedor-Geral da Justiça Federal;
III - um juiz ou uma juíza federal Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal,
indicado(a) pelo Corregedor-Geral da Justiça Federal, que integrará a Coordenação Executiva,
conforme o art. 11;
IV - um(a) representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE),
indicado(a) por seu (sua) presidente.
Parágrafo único. Será indicado(a) um(a) suplente para cada membro do Fórum." (NR)
"Art. 10. Os (As) integrantes do Fórum e respectivos(as) suplentes serão
designados(as) por portaria do Corregedor-Geral da Justiça Federal." (NR)
"Art. 12. ..........................................................
..........................................................
III - articular-se com as Comissões Regionais de Soluções Fundiárias dos TRFs;
..........................................................
VIII - propor ao Corregedor-Geral da Justiça Federal a criação de comissões
temporárias e de Grupos de Trabalho e acompanhar o desenvolvimento das respectivas
atividades;
IX - apoiar a consolidação dos pareceres das comissões temporárias e das notas
técnicas dos grupos de trabalho e submetê-los ao Corregedor-Geral da Justiça Federal;
X - exercer outras atribuições delegadas pelo Corregedor-Geral da Justiça Federal." (NR)
"Art. 13. A Secretaria Executiva será exercida por unidade da Corregedoria-Geral da
Justiça Federal, designada pelo Corregedor-Geral da Justiça Federal, e atuará como unidade de
apoio à Coordenação Executiva." (NR)
"CAPÍTULO VI
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
Art. 14. O Fórum poderá contar com comissões temporárias, de natureza técnico-
consultiva e propositiva, destinadas ao tratamento de temáticas localizadas, de forma setorizada,
assim entendidas as questões circunscritas a determinado território, conflito, empreendimento
ou segmento temático que demandem estudo, articulação ou acompanhamento específicos.
§ 1º As comissões temporárias serão criadas, alteradas e extintas por portaria do
Corregedor-Geral da Justiça Federal, de ofício ou mediante proposta da plenária do Fórum,
bem como de qualquer de seus (suas) integrantes.
..........................................................
§ 3º ..........................................................
..........................................................
IV - o prazo de duração;
..........................................................
VI - a unidade responsável pelo apoio administrativo;
VII - a delimitação territorial, temática ou setorial de seu objeto.
§ 4º A designação nominal de integrantes e dos(as) respectivos(as) suplentes, bem
como sua substituição, far-se-á por portaria do Corregedor-Geral da Justiça Federal.
.......................................................... " (NR)
"Art. 15. O Fórum sucede a Comissão de Soluções Fundiárias da Corregedoria-Geral
da Justiça Federal, instituída pela Portaria CJF n. 37, de 15 de janeiro de 2025, e reinstituída
pela Portaria CJF n. 171, de 11 de março de 2025, e assume as atribuições a ela conferidas, que
passam a ser exercidas na forma deste Provimento.
Parágrafoúnico.AsreferênciasàComissãodeSoluçõesFundiáriasdaCorregedoria-
Geral da Justiça Federal constantes de atos da Corregedoria-Geral entendem-se feitas ao
Fórum." (NR)
"Art. 16. As comissões temporárias, presididas pelo Corregedor-Geral da Justiça
Federal, observarão a pluralidade institucional exigida pela matéria e contarão, no mínimo, com:
..........................................................
II - um(a) magistrado(a) representante do TRF com jurisdição sobre o território ou
o objeto da comissão, designado pelo Corregedor-Geral da Justiça Federal;
..........................................................
§ 1º Poderá ser designado um(a) suplente para cada integrante, na mesma forma
prevista para o titular.
§ 2º Poderão ser convidados(as) para participar das reuniões e das ações da
comissão, a critério do Corregedor-Geral da Justiça Federal e quando pertinente à matéria,
representantes, entre outros, da Advocacia-Geral da União, do Conselho Nacional de Justiça,
do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União, do Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil, da AJUFE.
§ 3º A designação de integrantes vigorará pelo prazo de funcionamento da
comissão, extinguindo-se com ela." (NR)
"Art. 17. Poderão ser convidados(as) a colaborar com as comissões temporárias e
os Grupos de Trabalho, como membros colaboradores, sem prejuízo do exercício de seus
cargos de origem e sem vínculo funcional com o Conselho da Justiça Federal:
.......................................................... " (NR)
"Art. 18. Compete às comissões temporárias, nos limites do objeto delimitado na
Portaria de criação:
I - elaborar parecer técnico sobre o território, o conflito ou o segmento temático
objeto da comissão, contendo estudos, diagnósticos e propostas de solução;
II - propor fluxos, protocolos, formulários, enunciados e boas práticas adequados às
peculiaridades locais ou setoriais;
..........................................................
V - propor ao Fórum, por intermédio da Coordenação Executiva, a adoção de
providências administrativas ou normativas, para posterior submissão ao Corregedor-Geral da
Justiça Federal e, quando for o caso, ao Colegiado do Conselho da Justiça Federal;
.........................................................." (NR)
"Art. 19. As comissões temporárias terão prazo de funcionamento fixado na
Portaria de criação.
§ 1º O prazo poderá ser prorrogado mediante decisão fundamentada do
Corregedor-Geral da Justiça Federal.
..........................................................................................." (NR)
"Art. 20. As comissões deliberarão por maioria simples dos presentes, exigida a
presença da maioria de seus integrantes, cabendo um voto a cada qual e, em caso de empate,
ao Corregedor-Geral da Justiça Federal o voto de qualidade." (NR)
"CAPÍTULO VII
DOS GRUPOS DE TRABALHO E DOS ESPECIALISTAS CONVIDADOS
Art. 21. ..........................................................
§ 1º Os Grupos de Trabalho serão compostos por um(a) coordenador(a), por
magistrados(as) e por servidores(as) do Poder Judiciário, admitida a participação de membros
colaboradores.
§ 2º O ato de criação indicará o objeto, a composição, o prazo de funcionamento,
quando temporário, e a unidade responsável pelo apoio administrativo, aplicando-se aos
grupos de trabalho, no que couber, os arts. 19 e 20.
§ 3º Os Grupos de Trabalho apresentarão nota técnica à Coordenação Executiva ao
término de suas atividades." (NR)
"Art. 22. Constituem temas prioritários para as comissões temporárias e os grupos
de trabalho:
..........................................................
XIII - legitimação fundiária e legitimação de posse, na forma da Lei n.
13.465/2017;
XIV - planos de desocupação e cumprimento de ordens judiciais de reintegração de
posse;
.......................................................... " (NR)
"Art. 23. O Fórum, as comissões temporárias e os Grupos de Trabalho poderão
convidar especialistas de notório conhecimento nas áreas de Direito Agrário, Direito
Urbanístico, registros públicos, geoprocessamento, políticas públicas, meio ambiente e ciências
sociais, entre outras pertinentes à matéria, para prestar apoio técnico a seus trabalhos.
Parágrafo único. Especialistas convidados(as) manifestam-se em caráter opinativo,
sem direito a voto, e poderão participar de reuniões específicas ou elaborar pareceres, estudos
e subsídios para notas técnicas." (NR)
"Art. 24. Fica instituída, como instrumento de cooperação do Fórum, a Rede
Nacional de Soluções e Regularização Fundiária da Justiça Federal, integrada, mediante
articulação com os respectivos tribunais, pelas Comissões Regionais de Soluções Fundiárias dos
Tribunais Regionais Federais, pelas comissões temporárias e grupos de trabalho do Fórum e
pelas unidades da Corregedoria-Geral da Justiça Federal.
.......................................................... " (NR)
"Art. 27. ..........................................................
..........................................................
§ 3º O Observatório atuará em cooperação com o Centro Nacional de Inteligência
da Justiça Federal e com a rede de Centros Locais de Inteligência, para o compartilhamento de
dados e a identificação de demandas repetitivas ou de potencial multitudinário relacionadas a
conflitos fundiários." (NR)
"Art. 27-A. As Comissões Regionais de Soluções Fundiárias da Justiça Federal
encaminharão à Coordenação Executiva do Fórum, semestralmente, os dados consolidados do
mapeamento de que trata o art. 3º do Provimento CJF n. 5, de 23 de setembro de 2025, para
a formação da base nacional prevista no art. 5º, inciso XI."
"Art. 31. ..........................................................
..........................................................
VIII - propostas de aperfeiçoamento normativo." (NR)
"Art. 36. A participação no Fórum, em suas comissões temporárias e Grupos de
Trabalho, inclusive na condição de especialista convidado(a), será considerada serviço
relevante, não ensejando remuneração adicional." (NR)
"Art. 40. Ficam preservados e passam a integrar o acervo do Fórum trabalhos,
projetos, estudos, notas técnicas e iniciativas em andamento da Comissão de Soluções
Fundiárias da Corregedoria-Geral da Justiça Federal." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Provimento CJF n. 6, de 10 de
setembro de 2026:
I - o inciso XVII do caput do art. 6º;
II - o art. 8º;
III - os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 10;
IV - o inciso IV do caput do art. 16;
V - os incisos V e VIII do caput e os §§ 1º e 3º do art. 17;
VI - o inciso VI do art. 18;
VII - o § 1º do art. 20;
VIII - o art. 30;
IX - o art. 37; e
X - os Anexos I, II e III.
Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Min. Mauro Campbell Marques