ACÓRDÃO Nº 2773/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2773/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.428/2026-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: Mercedes-Benz do Brasil Ltda. (59.104.273/0001-29)
4. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Thais Raylla Fernandes (OAB/SP 353.022),
representando Mercedes-Benz do Brasil Ltda.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90004/2026, sob a responsabilidade do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com valor total estimado em
relação aos itens 1 e 3 de R$ 3.235.076.348,66, cujo objeto é o registro de preços
nacional para aquisição de ônibus escolares,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento
no arts. 59, 64 e 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, nos arts. 169, inciso II, 235 e 237, inciso
VII, do Regimento Interno-TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e no art.
9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da representação, por atender os requisitos de admissibilidade,
para, no mérito, considerá-la improcedente;
9.2. indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela representante,
ante a ausência dos pressupostos necessários à sua adoção;
9.3. recomendar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação que:
9.3.1. inclua, no plano de fiscalização da Ata de Registro de Preços 7/2026 e
dos contratos dela decorrentes, procedimentos periódicos de acompanhamento da
situação econômico-financeira da contratada, a exemplo da análise das demonstrações
financeiras mais recentes e dos indicadores patrimoniais utilizados na avaliação de
exequibilidade da proposta, de modo a permitir a identificação tempestiva de eventos
capazes de comprometer a execução contratual;
9.3.2. em futuras contratações de grande vulto, ainda durante o
planejamento da contratação e da modelagem contratual, avalie a adoção de
mecanismos contratuais de compartilhamento e mitigação de riscos compatíveis com a
materialidade do objeto e com a natureza das incertezas que possam ser identificadas
na análise de exequibilidade, a exemplo da instituição de garantias contratuais
diferenciadas, da previsão de matrizes de risco e da previsão de mecanismos de
monitoramento econômico-financeiro durante a execução contratual; e
9.3.3. aperfeiçoe seus procedimentos internos de análise de exequibilidade
econômico-financeira das propostas, mediante definição prévia de fluxos, prazos e
critérios objetivos de triagem e de aprofundamento das análises, bem como para a
identificação, classificação, mitigação e gestão dos riscos identificados;
9.4. orientar a AudContratações a acompanhar a execução dos contratos que
vierem a ser celebrados em decorrência da Ata de Registro de Preços 7/2026, com
especial atenção a eventuais pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro e às
alterações contratuais que possam elevar os preços inicialmente contratados, observados
os pressupostos legais e a adequada motivação;
9.5. comunicar esta decisão à representante e ao FNDE; e
9.6. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 39/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2773-39/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator), Jhonatan de Jesus e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.