ACÓRDÃO Nº 5418/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5418/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada
pelo 4º Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Cindacta, em
desfavor de Banco do Brasil S.A. e Google Brasil Internet Ltda., em razão de prática de
qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, em razão
de pagamentos de boleto falso da concessionária de energia elétrica Equatorial Pará,
nos termos do IPM 02/CINDACTAIV/2024.
Considerando que o tomador de contas concluiu pela existência de débito
no valor histórico de R$ 326.303,49 em razão de erro de processamento bancário por
parte do Banco do Brasil ao registrar como pagadora a empresa Biolife Serviços
Ambientais e como beneficiária a Google Brasil Internet, ambas sem relação com o
pagamento registrado no SIAFI;
Considerando que o débito apontado foi integralmente ressarcido pela
Google Brasil Internet Ltda., com atualização monetária e incidência de juros legais,
antes mesmo da instauração da tomada de contas neste Tribunal, ou seja, antes das
citações dos responsáveis, conforme demonstrado na Guia de Recolhimento da União
(GRU) paga em 22/1/2026, no valor de R$ 356.655,28, o que descaracteriza o prejuízo
ao Erário apontado (peças 24-25);
Considerando que os responsáveis não foram citados;
Considerando que, em conformidade com a jurisprudência do TCU, a tomada
de contas especial deve ser arquivada quando o débito for descaracterizado antes da
citação, tendo em vista a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e
regular do processo;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
arquivar a presente tomada de contas especial, tendo em vista a ausência
de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo,
com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso VI, e
212 do Regimento Interno do TCU;
dar ciência deste acórdão ao 4º Centro Integrado de Defesa Aérea e
Controle de Tráfego Aéreo - Cindacta e aos responsáveis.
1. Processo TC-003.360/2026-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Banco do Brasil S.a. (00.000.000/0001-91); Google Brasil
Internet Ltda. (06.990.590/0001-23)
1.2. Órgão/Entidade: 4º Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de
Tráfego Aéreo - Cindacta.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.