ACÓRDÃO Nº 5388/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5388/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa
Econômica Federal em desfavor do Município de Paço do Lumiar/MA, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Contrato de Repasse 0314219-60/2009, que teve por objeto a construção e implantação
de um núcleo de esporte e lazer - Praça da Juventude - no referido município;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.125/2026-Primeira Câmara, o
Tribunal considerou revel o Município de Paço do Lumiar/MA e fixou-lhe novo e
improrrogável prazo para recolhimento do débito apurado, consignando que a liquidação
tempestiva do valor devido, atualizado monetariamente, permitiria o saneamento do
processo e o julgamento das contas como regulares com ressalva, nos termos do art.
202, § 4º, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que o Município de Paço do Lumiar/MA recolheu, em parcela
única, a quantia de R$ 137.251,75, valor superior ao débito devidamente atualizado de
R$ 136.460,28, mostrando-se suficiente para a integral quitação da dívida;
Considerando que, em razão do recolhimento a maior, restou apurado crédito
de R$ 797,33 em favor do Município de Paço do Lumiar/MA, decorrente do pagamento
realizado a maior;
Considerando que, nos termos da jurisprudência desta Corte, compete ao
órgão favorecido pelo recolhimento reconhecer o crédito e adotar as providências
necessárias à sua restituição, sendo essa a orientação constante dos Acórdãos 611/2009,
1.230/2023 e 416/2024, todos do Plenário;
Considerando que não remanescem outras irregularidades aptas a impedir o
tratamento já estabelecido no Acórdão 2.125/2026-Primeira Câmara;
Considerando as razões expostas pela unidade especializada (97-98) e o
parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 99), que se manifestou de acordo, no
essencial, com a proposta da unidade técnica, divergindo apenas quanto à aplicação do
princípio da bagatela ao valor recolhido a maior;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, na forma do art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, e de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) expedir quitação ao Município de Paço do Lumiar/MA quanto ao débito a
que se refere o Acórdão 2.125/2026-TCU-Primeira Câmara, nos termos do art. 27 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU;
b) reconhecer a existência de crédito perante a Fazenda Pública Federal, em
favor do Município de Paço do Lumiar/MA, no valor de R$ 797,33, atualizado até
27/7/2026, decorrente do recolhimento a maior realizado para quitação do débito,
dando-lhe ciência de que poderá requerer a restituição da referida importância perante
o órgão favorecido pelo recolhimento;
c) julgar regulares com ressalva as contas do Município de Paço do
Lumiar/MA, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 201, § 2º, 205 e 208 do Regimento Interno do TCU, dando-lhe
quitação; e
d) comunicar esta decisão ao Município de Paço do Lumiar/MA e à Caixa
Econômica Federal.
1. Processo TC-014.935/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Município de Paço do Lumiar/MA (06.003.636/0001-73)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Paço do Lumiar/MA.
1.3. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Ludmila Rufino Borges Santos (17241/OAB-MA),
representando Município de Paço do Lumiar/MA.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.