ACÓRDÃO Nº 5450/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5450/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, a respeito de possível ocorrência de irregularidades no pregão eletrônico
90067/2025, sob a responsabilidade da Universidade Federal do Paraná, para
contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo
e operacional.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do RI/TCU,
e no art. 103, § 1º, da Resolução 259/2014 desta Corte;
Considerando que a representante alega a ocorrência de falhas na estimativa
de custos da contratante, com possível subestimação de valores, por utilização de
convenções coletivas de trabalho indevidas na formação de preços e falta de
detalhamento de encargos em planilha de custos estimada;
Considerando que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o
orçamento elaborado pela Administração para serviços terceirizados possui caráter
estimativo, cabendo a cada licitante verificar a conformidade de seus custos às leis e
convenções trabalhistas aplicáveis, conforme sua atividade econômica preponderante
(acórdão 1097/2019-Plenário);
Considerando que a Administração requisitou soma de valores salariais e de
auxílio-alimentação igual ou superior ao piso mínimo aplicável, e que o item 4.3 do
edital previu expressamente que o orçamento possuía caráter estimativo, devendo a
vencedora apresentar sua proposta com base nos benefícios e valores previstos na CCT
a ela aplicável;
Considerando que não ocorreu omissão no cômputo dos benefícios no
orçamento geral, mas sua precificação de forma menos detalhada, em percentuais de
custos indiretos, não tendo a representante apresentado orçamento comparativo capaz
de demonstrar quantitativamente eventual divergência;
Considerando que o certame já se encontra homologado e a contratação
vigente, com participação de mais de quarenta licitantes e redução de quase 20% em
relação ao valor estimado, indicando que inexistiu prejuízo à competitividade, dano ao
erário ou subestimação do valor orçado;
Considerando as razões expostas pela unidade instrutiva (peças 17 e 18);
Considerando o art. 143, V, "a", do RI/TCU,
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1a Câmara, ACORDAM,
por unanimidade, em conhecer da representação, indeferir a medida cautelar pleiteada,
informar à Universidade Federal do Paraná e à representante o teor desta decisão e
arquivar o processo.
1. Processo TC-023.731/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Universidade Federal do Paraná.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Dalton de Lara Conde (OAB/PR 76.930),
representando Sindeprestem-PR-Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a
Terceiros, Coloc e Administração de Mão de Obra e Trabalho Temporário no Estado do
Paraná.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.