ACÓRDÃO Nº 5525/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5525/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de concessão de aposentadoria, emitido
pelo Instituto Nacional do Seguro Social e submetido a este Tribunal para fins de registro
em 19/3/2024.
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público de Contas, em face da
irregularidade apontada no processo.
Considerando que não foram apontadas irregularidades que possam ensejar a
negativa de registro do ato quanto ao cumprimento dos requisitos constitucionais e
legais para a concessão da aposentadoria.
Considerando, contudo, que, quanto à composição remuneratória do benefício
e ao valor das suas parcelas, os pareceres precedentes identificaram irregularidade no
pagamento indevido da Gratificação de Atividade de Desempenho de Função (GADF)
cumulativamente com quintos/décimos.
Considerando que essa cumulação é vedada, conforme jurisprudência
consolidada nesta Corte, expressa na Súmula 280 deste Tribunal:
"É ilegal a inclusão, nos atos de concessão, da parcela de Gratificação de
Atividade pelo Desempenho de Função - GADF de forma destacada, cumulativamente
com parcelas de 'décimos/quintos' ou atualmente VPNI, decorrentes de Função
Gratificada - FG e de Gratificação de Representação de Gabinete - GRG."
Considerando a ilegalidade da referida cumulação nos termos do art. 6º da Lei
8.538/1992.
Considerando que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal veda o
pagamento de vantagens concedidas sob o mesmo título e com a mesma natureza:
"Constitucional e administrativo. Agravo regimental. mandado de segurança.
Tribunal de Contas da União. acórdão 814/2005, decorrente de procedimento de
inspeção na secretaria de recursos humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão. Declaração de impossibilidade do pagamento da gratificação de atividade pelo
desempenho de função (GADF) em cumulação com parcelas de quintos ou décimos na
forma de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). Determinação de inibição
no sistema SIAPE do pagamento da GADF quando acompanhado da rubrica VPNI.
Inocorrência da decadência do direito da administração de suprimir o pagamento da
verba, tendo em vista que os atos de aposentadoria dos impetrantes ainda não haviam
sido examinados pelo TCU no exercício da competência prevista no art. 71, III, da
constituição federal. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não
configuração, nas circunstâncias do caso. Inexistência do direito à manutenção do
pagamento dessas verbas em cumulação." Precedente do Plenário (MS 25.561, Rel. Min.
Marco Aurélio, DJE de 21/11/2014).
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em
19/3/2024, há menos de cinco anos.
Considerando a presunção de boa-fé do aposentado.
Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-Plenário
(relator ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, II, do Regimento Interno, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte.
Considerando, ainda, o disposto nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/92 c/c
os arts. 17, III; 260 e 262, todos do Regimento Interno, bem como o art. 7º, III, da
Resolução 353/2023, com as alterações promovidas pela Resolução 377/2025.
Considerando, finalmente, o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta
Corte.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em negar registro ao ato de concessão de
aposentadoria de José Luiz Fernandes Ribeiro, dispensar o ressarcimento das quantias
indevidamente recebidas de boa-fé e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a
seguir:
1. Processo TC-017.570/2026-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: José Luiz Fernandes Ribeiro (119.***.***-15)
1.2. Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao órgão de origem que:
1.7.1. suspenda, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes da parcela impugnada, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do
Regimento Interno;
1.7.2. emita novo ato de aposentadoria em benefício do interessado, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN 78/2018;
1.7.3. dê ciência deste acórdão ao aposentado, alertando-o de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não
o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso
os recursos não sejam providos.