ACÓRDÃO Nº 5389/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5389/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de tomada de contas especial instaurada pela
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) em desfavor de Lucinete
Macedo Araújo e José Valdinar da Silva, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos do Termo de Compromisso 123/2013 (Siafi 677821, peça 6),
firmado entre a Sudene e o Município de Padre Marcos/PI, que teve por objeto a
implantação de sistemas coletivos de captação, armazenamento e distribuição de água
para consumo humano, em comunidade rurais do município, no âmbito do Programa
Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - Água para Todos;
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peça 158), que concluiu não haver irregularidades sob o
ponto de vista técnico ou financeiro que pudessem resultar em dano ao erário; e, ainda,
ter ocorrido a prescrição intercorrente, a qual deve ser reconhecida de ofício, por se
tratar de matéria de ordem pública, com consequente arquivamento dos autos, nos
termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e
Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo
com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 162);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, c/c os arts. 169, incs. III
e VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU-
344/2022, de acordo com os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição
intercorrente e, em razão disso, arquivar os presentes autos, dando-se ciência desta
deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-015.227/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jose Valdinar da Silva (864.***.***-20); Lucinete Macedo
Araujo (397.***.***-20)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Padre Marcos - PI.
1.3. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.