PORTARIA SFA-SP/MAPA Nº 1.015, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SFA-SP/MAPA Nº 1.015, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de
1º de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do
Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 22,
de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21052.074940/2026-47, resolve:
Art. 1º Habilitar o médico-veterinário, Rafael Koji Miyasaki, inscrito no CRMV-SP
sob o nº 70912 - VP, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, nos termos da legislação
vigente.
§ 1º As espécies animais e os municípios para os quais o profissional estará
autorizadoaemitirGTAserãodefinidospeloServiçodeFiscalizaçãodeInsumoseSaúdeAnimal
da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de
São Paulo, mediante autorização administrativa registrada no processo.
§ 2º O profissional habilitado deverá observar as normas e dispositivos legais
aplicáveis à emissão de GTA, bem como as orientações técnicas estabelecidas pelo Ministério
da Agricultura e Pecuária.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTANISLAU STECK