ACÓRDÃO Nº 5320/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5320/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), em desfavor da
Empresa Brasileira de Engenharia de Infraestrutura Ltda. (EBEI), da EXE Engenharia
Ltda., Marco Antônio Blotta, João Gomes Ribeiro Neto e Antônio Badih Chehin, em
razão da prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que teriam ocasionado danos
ao erário.
Considerando que o débito, no valor histórico de R$ 3.381.487,37, decorreu
do entendimento de que determinados produtos contratados apresentaram conteúdo
insuficiente e não teriam alcançado seus objetivos, caracterizando, segundo o tomador
de contas, inexecução parcial do objeto;
Considerando que, após o saneamento dos autos, verificou-se, inicialmente,
a presença dos pressupostos necessários ao prosseguimento da tomada de contas
especial e à citação dos responsáveis, não se verificando a ocorrência de prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória;
Considerando, contudo, que antes da adoção dessa medida processual
sobreveio o Acórdão 762/2026-TCU-2ª Câmara (TC 033.510/2023-7), relatado pelo E.
Ministro Aroldo Cedraz, relativo à tomada de contas especial decorrente do Contrato
266/2016-DAQ/DNIT, igualmente oriundo do Pregão Eletrônico 555/2015 e celebrado
com o mesmo Consórcio EBEI-EXE Hidrovias, para assessoramento de administração
hidroviária do Dnit, instaurada sob fundamento substancialmente semelhante,
relacionado à alegada execução incompleta do objeto em razão da insuficiência dos
relatórios produzidos;
Considerando a elevada similitude objetiva, subjetiva e causal entre os
processos, uma vez que as contratações derivam do mesmo procedimento licitatório,
possuem Termos de Referência de estrutura e conteúdo semelhantes, contemplam
produtos de mesma natureza e lógica de execução, envolvem o mesmo consórcio
contratado e apresentam fundamentos de responsabilização substancialmente
coincidentes;
Considerando que, no referido precedente, o Tribunal reconheceu ter havido
efetiva prestação dos serviços e mobilização da equipe técnica, concluindo que as
deficiências constatadas estavam relacionadas, em essência, à insuficiente especificação
dos produtos e dos critérios de avaliação pela própria Administração, bem como à
utilização posterior de parâmetro ("Taxa de Aproveitamento Técnico") não previsto
originalmente na contratação, não sendo razoável transferir às empresas contratadas ou
aos fiscais as consequências de deficiências de planejamento imputáveis a outras
instâncias do Dnit;
Considerando que a presente tomada de contas especial ainda se encontra
em fase anterior à citação dos responsáveis e que as razões determinantes do Acórdão
762/2026-TCU-2ª Câmara mostram-se aplicáveis ao caso em exame, esvaziando os
elementos que sustentariam a imputação e configurando ausência de pressuposto para
o desenvolvimento válido e regular do processo;
Considerando que o prosseguimento do feito não se revela processualmente
útil, em observância aos princípios da coerência decisória, da segurança jurídica, da
racionalidade administrativa e da economia processual;
Considerando os pareceres convergentes e uniformes da unidade técnica e
do Ministério Público junto ao TCU, no sentido do arquivamento dos autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento
Interno do TCU, em:
a) arquivar o presente processo, sem julgamento de mérito, por ausência de
pressupostos de desenvolvimento válido e regular; e
b) dar ciência desta deliberação à Administração Hidroviária do Paraná - Dnit
e aos responsáveis.
1. Processo TC-017.705/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio Badih Chehin (029.***.***-04); Empresa Brasileira
de Engenharia de Infraestrutura Ltda (10.500.017/0001-61); Exe - Engenharia Ltda
(03.578.854/0001-48); Joao Gomes Ribeiro Neto (400.***.***-49); Marco Antonio Blotta
(478.***.***-34)
1.2. Órgão/Entidade: Administração Hidroviária do Paraná - Dnit.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.