ACÓRDÃO Nº 5372/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5372/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de pedido de reexame interposto por Andrea Regina
Pereira Bastos contra o Acórdão 1.554/2026-TCU-Primeira Câmara, de relatoria do Ministro
Jhonatan de Jesus, especificamente quanto à determinação constante de seu subitem
1.7.1, para que o Comando do Exército ajustasse os proventos da pensão militar instituída
por Célio de Carvalho Bastos à base de cálculo do posto de General de Brigada;
Considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade
aplicáveis à espécie, conforme exame de admissibilidade e despacho constantes dos
autos, devendo, portanto, ser conhecido;
Considerando que o instituidor da pensão ocupava, na ativa, o posto de
Coronel e passou para a inatividade com proventos correspondentes ao grau
hierárquico superior de General de Brigada, por contar mais de trinta anos de serviço,
na forma do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980, em sua redação original;
Considerando que o instituidor, tendo completado mais de trinta anos de
serviço computável para fins de inatividade, optou por contribuir para a pensão
correspondente a um posto acima daquele que possuía, nos termos do art. 6º da Lei
3.765/1960, conforme comprovado nos autos;
Considerando que, à luz do art. 71, § 1º, da Lei 6.880/1980, c/c o art. 3º,
§ 1º, da Lei 3.765/1960, considera-se posto ou graduação do militar, para fins de
pensão, aquele que serviu de base de cálculo de seus proventos, e não o último posto
ocupado na atividade;
Considerando ser legal a percepção, por pensionista de militar beneficiado
com a vantagem prevista na redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980,
de proventos calculados com base no soldo de um ou dois graus hierárquicos acima
daquele sobre o qual foram calculadas as contribuições do militar na inatividade, desde
que o instituidor, respectivamente com mais de trinta ou trinta e cinco anos de
serviço, tenha optado por contribuir para a pensão equivalente aos postos superiores,
nos termos do art. 6º da Lei 3.765/1960, conforme a exegese firmada no Acórdão
2.428/2024-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler;
Considerando, assim, que a pensão militar concedida à recorrente pode ser
calculada com base no posto de General de Divisão, não subsistindo, quanto a esse
benefício, a determinação corretiva constante do subitem 1.7.1 do Acórdão
1.554/2026-TCU-Primeira Câmara;
Considerando os pareceres convergentes da unidade instrutora e do
Ministério Público junto ao TCU, ambos no sentido de dar provimento ao recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso IV, e 286 do Regimento Interno do TCU, e de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer do presente pedido de
reexame e dar-lhe provimento, para, em relação à recorrente, tornar sem efeito o
disposto no subitem 1.7.1 do Acórdão 1.554/2026-TCU-1ª Câmara.
1. Processo TC-003.468/2026-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Recorrente: Andrea Regina Pereira Bastos (916.***.***-15).
1.2. Interessados: Andrea Regina Pereira Bastos (916.***.***-15); Andrea
Regina Pereira Bastos (916.***.***-15); Barbara Pacheco Cardoso (036.***.***-02);
Centro de Controle Interno do Exército (); Dayse da Silva Leite Soares (919.***.***-87);
Debora Rangel Bandeira Theodoro (012.***.***-29); Fatima Maria da Silva Leite
(868.***.***-53); Luiz Gabriel Andrade Peixoto (145.***.***-99); Maria Celeste Campos
Cardoso (088.***.***-83); Monica Rangel Peixoto Scalercio (006.***.***-56); Naildes da
Silva Leite Moreira (919.***.***-53); Rianne Pacheco Cardoso (000.***.***-10); Rita de
Cassia da Silva Leite Pereira (033.***.***-27); Rosana Costa Zambelli do Amaral
(875.***.***-72); Sandra Leite Torres (027.***.***-32); Vania da Silva Leite
(919.***.***-68)
1.3. Unidade Jurisdicionada: Comando do Exército.
1.4. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.