ACÓRDÃO Nº 5161/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5161/2026 - TCU - 2ª Câmara
Cuidam os autos de atos de aposentadoria emitidos pelo Ministério Público do
Trabalho em favor de Erick Wellington Lagana Lamarca, submetidos à apreciação deste
Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018;
considerando que os atos foram submetidos às críticas automatizadas e à
verificação técnica previstas na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na Resolução TCU
353/2023;
considerando que as constatações relativas ao pagamento cumulativo de subsídio
com as rubricas de vantagem de opção (OPÇÃO CARGO COMISSÃO L.11.415/06) e de
quintos/décimos (VANT. PESSOAL - LEI 9.527/97) não constituem óbice ao registro, uma vez
que, à luz dos proventos atuais, tais rubricas não integram a remuneração do interessado,
autorizando-se o registro com base no art. 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU;
considerando que a parcela de adicional por tempo de serviço
(VPNI_ADICIONAL_TEMPO_SERVIÇO - MEMBRO INATIVO) encontra amparo na tese fixada
pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto dos REs 968646 e 1059466 (Temas
966 e 976) e das ADIs 6601, 6604 e 6606, que admite a parcela de valorização por tempo
de antiguidade na carreira entre as verbas de caráter indenizatório;
considerando que o indício detectado no âmbito da Fiscalização Contínua de
Folhas de Pagamento (FCP) relativo a reajuste de vantagem pessoal nominalmente
identificada - VPNI foi arquivado após a prestação de esclarecimentos pelo gestor de
pessoal, não representando óbice ao registro, sendo essa ação de controle a adequada ao
tratamento desse tipo de ocorrência, conforme a Resolução TCU 353/2023;
considerando que a existência de ato anterior com registro negado (SISAC-
10630600-04-2009-000023-1) não impede o registro dos atos ora examinados, porquanto o
ato inicial em apreço foi emitido sem as rubricas então consideradas irregulares; e
considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU se
manifestaram de forma convergente pela legalidade e registro dos atos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260 do Regimento Interno do TCU, em registrar
os atos de aposentadoria de Erick Wellington Lagana Lamarca (ato inicial 87248/2021 e ato
de alteração 109220/2022), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-019.488/2026-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Erick Wellington Lagana Lamarca (693.***.***-30)
1.2. Unidade: Ministério Público do Trabalho
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há