PORTARIA MCOM Nº 24.665, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.665, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.020236/2026-89, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL
INTERATIVA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida
por intermédio da Portaria de Autorização nº 411/2004, publicada no Diário Oficial da
União em 19/11/2004, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo
nº 16/2006, publicado no Diário Oficial da União em 30/01/2006, conforme consta nos
autos do Processo de Autorização nº 53740.000197/2000, a transferir o local de instalação
do sistema irradiante da Rua Paraná, N°2070 para Rua Sergipe, N°2186, na localidade de
Medianeira/PR.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 25°
17' 23"S e longitude 54° 05' 50"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ