ACÓRDÃO Nº 2776/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2776/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.148/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
(04.903.587/0001-08); Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77);
Azevedo & Travassos Infraestrutura Ltda (24.795.416/0001-01); Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00); Secretaria-executiva do
Ministério dos Transportes.
4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit nos Estados de Goiás
e Distrito Federal - DNIT/MT.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação, com
pedido de medida cautelar, em razão de indícios de irregularidades na contratação, em
duplicidade, da construção da nova ponte da BR 153, situada na divisa entre os Estados
de Goiás e Minas Gerais;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. tornar definitiva a medida cautelar referendada pelo Acórdão 675/2026-
TCU-Plenário;
9.3. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(Dnit), com base no art. 4, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, que adote as
providências necessárias à revogação da Concorrência Eletrônica 0480/24-12;
9.4. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres, com
fundamento no art. 11, caput, da Resolução-TCU 315/2020, que avalie a conveniência e
oportunidade de antecipar, junto à Concessionária Rota Sertaneja MG-GO S.A. (Way153),
as obras da Ponte Ciro Gomes de Almeida, mediante aplicação do Fator A, previsto no
Anexo 5 do Contrato 4/2025;
9.5. encaminhar cópia do Acórdão ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes, à Agência Nacional de Infraestrutura de Transportes, ao
Ministério dos Transportes e ao Consórcio Ponte BR-153 Paranaíba, integrado pelas
empresas Azevedo & Travassos Infraestrutura Ltda. e KPE Performance Engenharia S.A.;
e
9.6. com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU,
arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 39/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2776-39/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e
Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.