ACÓRDÃO Nº 5555/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5555/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de representação sobre supostas
irregularidades ocorridas na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT),
relacionadas à gestão administrativa e financeira, incluindo má gestão e prejuízo
financeiro, uso indevido de recursos e atrasos de pagamentos, concurso público e
desligamento de empregados, abandono de ações trabalhistas, riscos de endividamento
e de insolvência, além do incremento de gastos com patrocínios (peça 1).
Considerando que o representante intenta a realização de auditoria em
diversos temas de forma abrangente, não se limitando ao relato de alguma
irregularidade específica a ser apreciada e uma vez que a representação não está
acompanhada de evidências concretas de ilegalidade ou irregularidade, condição
expressamente prevista para o conhecimento da representação, conforme o art. 235 do
Regimento Interno, c/c o art. 237, parágrafo único, da mesma norma e o art. 103, § 1º,
da Resolução 259/2014.
Considerando que o representante carece de legitimidade quanto às
solicitações de auditoria formuladas na peça inicial, visto que não figura entre os
legitimados pelo art. 232 do Regimento Interno a requerer tal medida ao Tribunal.
Considerando o disposto no art. 1º, II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, XXIV;
143, III; 232, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno.
Considerando não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo art.
143, § 4º, do Regimento Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento, em não conhecer da representação quanto aos
temas solicitados na peça inicial e ao relato de irregularidade apontado no Ofício
018/2025/GSCNOG (peça 7), diante da ausência de requisitos de admissibilidade
aplicáveis à espécie; determinar o encerramento deste processo; e comunicar ao
representante que a presente deliberação se encontra disponível para consulta no
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-015.558/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT.
1.2. Representante: Senador da República Ciro Nogueira Lima Filho.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.