ACÓRDÃO Nº 5511/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5511/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar
os registros dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das interessadas
a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à exceção do ato
em que figura como instituidor o Sr. Mauro Antônio Félix da Silva (415.***.***-04), em
relação ao qual determino a realização da diligência adiante especificada:
1. Processo TC-018.783/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Angelica Ribeiro de Oliveira (645.***.***-72); Dilma dos
Santos Lins (641.***.***-04); Elisabete Girotto (000.***.***-86); Ester Girotto
(528.***.***-00); Silvana Oliveira da Silva (874.***.***-15); Vania Maria Guimaraes Felix
da Silva (348.***.***-49)
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, previamente à apreciação conclusiva do ato de pensão militar
em que figura como instituidor o Sr. Mauro Antônio Félix da Silva (415.***.***-04),
realize diligência para que se verifique o efetivo cumprimento do disposto no art. 24 da
Emenda Constitucional 103/2019 por parte da beneficiária Vânia Maria Guimarães Félix
da Silva (348.***.***-49), haja vista o resultado de consulta realizada junto aos sistemas
informatizados colocados à disposição desta Corte de Contas.