ACÓRDÃO Nº 5163/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5163/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo de prestação de contas anuais do Banco Central do Brasil
(BC), referentes ao exercício de 2025, organizado nos termos da Instrução Normativa-TCU
84/2020 e da Decisão Normativa-TCU 198/2022.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos) apontou estar o processo regularmente constituído,
propondo julgar regulares as contas dos responsáveis, conferindo-lhes quitação plena;
considerando, entretanto, que o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU)
sugeriu sobrestar, preliminarmente, o feito, a fim de aguardar o trânsito em julgado da
deliberação a ser proferida no TC 022.950/2025-7 (relator: Ministro Jhonatan de Jesus), ante
potenciais repercussões dos fatos ali apurados sobre o mérito da gestão em exame; e
considerando que o MPTCU também fez referência ao despacho proferido no
TC 008.216/2025-8 (de minha relatoria), o qual determinou o sobrestamento da apreciação
de pedido de reexame interposto naquele processo, visando ao conhecimento de
representação do Parquet que busca analisar a atuação do Banco Central e,
eventualmente, da Comissão de Valores Mobiliários na operação realizada entre o Banco
de Brasília S.A. (BRB) e Banco Master, até que sobrevenham elementos decisivos da
Reclamação 88.121, em trâmite no Supremo Tribunal Federal;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 10, § 1º, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 201, § 1º, e 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno do TCU
e de acordo com o parecer do MPTCU, ACORDAM em sobrestar o julgamento destas
contas até o trânsito em julgado da deliberação a ser proferida no TC 022.950/2025-7,
momento em que a unidade especializada, ao instruir novamente o processo, deverá
avaliar se o TC 008.216/2025-8 e a Reclamação 88.121-STF têm potencial para influir no
mérito das presentes contas.
1. Processo TC-007.138/2026-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2025)
1.1. Apenso: TC 022.593/2025-0 (Relatório de Auditoria)
1.2. Responsáveis: Gabriel Muricca Galípolo (302.***.***-80), Rodrigo Alves
Teixeira (269.***.***-38), Izabela Moreira Correa (051.***.***-55), Gilneu Francisco Astolfi
Vivan (384.***.***-49), Ailton de Aquino Santos (655.***.***-15), Renato Dias de Brito
Gomes (055.***.***-58), Nilton José Schneider David (165.***.***-80), Paulo Picchetti
(035.***.***-78) e Diogo Abry Guillen (105.***.***-00)
1.3. Unidade: Banco Central do Brasil
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há