ACÓRDÃO Nº 5524/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5524/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de concessão de aposentadoria, emitido
pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e submetido a este Tribunal para fins
de registro em 8/4/2022.
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público de Contas, em face da
irregularidade apontada no processo.
Considerando que não foram apontadas irregularidades que possam ensejar a
negativa de registro do ato quanto ao cumprimento dos requisitos constitucionais e
legais para a concessão da aposentadoria.
Considerando, contudo, que, quanto à composição remuneratória do benefício
e ao valor das suas parcelas, os pareceres precedentes identificaram irregularidade em
parcela de quintos/décimos incorporada com base em funções comissionadas exercidas
entre o período de 8/4/1998 a 4/9/2001.
Considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE
638.115, estabeleceu que o pagamento de quintos/décimos fundado em decisão
administrativa ou judicial não transitada em julgado deve ser absorvido por futuros
reajustes, entendimento seguido por este Tribunal.
Considerando que, no ato ora examinado, o gestor apresentou cópia de
decisão judicial transitada em julgado proferida na ação ordinária 2004.34.00.048565-0,
cujo autor foi a Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra),
visando justificar a incorporação de quintos entre 8/4/1998 e 4/9/2001.
Considerando que o nome da aposentada não consta da lista de substituídos
apresentada na referida ação, restando inequívoco que ela não está amparada pela
decisão, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal.
Considerando a ilegalidade dessa incorporação em função do disposto no RE
638.115 e na Lei 14.687/2023, cabendo a retificação do valor da VPNI oriunda da
incorporação de quintos/décimos entre 8/4/1998 e 4/9/2001.
Considerando a interpretação fixada no acórdão 2533/2024-2ª Câmara (relator
ministro Augusto Nardes), no sentido de que a Lei 14.687/2023 resguardou a absorção
de "quintos/décimos" dos reajustes previstos no art. 1º, II e III, da Lei 14.523/2023,
referentes a 1/2/2024 e 1/2/2025, mas não afastou a absorção pelo reajuste de 6%
concedido em 1/2/2023, nem por quaisquer outros reajustes futuros.
Considerando diversos precedentes deste Tribunal nessa mesma linha de
exegese, entre outros, os acórdãos 6586/2024, 6588/2024, 6589/2024 e 6590/2024
(relator ministro Aroldo Cedraz); 2533/2024 e 2584/2026 (relator ministro Augusto
Nardes); 4745/2024, 8158/2024 e 2581/2026 (relator ministro-substituto Marcos
Bemquerer), todos da 2ª Câmara; e 5128/2024 e 7598/2024 (relator ministro Jhonatan de
Jesus); 5636/2024 (relator ministro Jorge Oliveira); 4392/2024 e 2792/2016 (relator
ministro Benjamin Zymler), esses da 1ª Câmara.
Considerando que tramita no STF o MS 39.881/DF, que discute os efeitos da
ação ordinária 2004.34.00.048565-0 e ainda não transitou em julgado, visto que foi
objeto de embargos pela União.
Considerando que o cálculo realizado pelo Ministério Público de Contas
demonstra que, com o tempo residual de função comissionada existente em 10/11/1997,
a servidora faria jus a 9/10 de FC-5, e recebe 10/10 dessa função.
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em
8/4/2022, há menos de cinco anos.
Considerando a presunção de boa-fé da aposentada.
Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-Plenário
(relator ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, II, do Regimento Interno, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte.
Considerando, ainda, o disposto nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/92 c/c
os arts. 17, III; 260 e 262, todos do Regimento Interno, bem como o art. 7º, III, da
Resolução 353/2023, com as alterações promovidas pela Resolução 377/2025.
Considerando, finalmente, o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta
Corte.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em negar registro ao ato de concessão de
aposentadoria de Denise Moreira Beiro, dispensar o ressarcimento das quantias
indevidamente recebidas de boa-fé, encaminhar ao órgão de origem cópia do parecer do
Ministério Público de Contas à peça 7 e expedir os comandos discriminados no item 1.7.
a seguir:
1. Processo TC-017.559/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Denise Moreira Beiro (533.***.***-00).
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao órgão de origem que:
1.7.1. retifique o valor da parcela de quintos/décimos em função da
necessidade de absorção do montante incorporado com base no exercício de funções
comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, por falta de amparo em decisão judicial
transitada em julgado, conforme RE 638.115 e Lei 14.687/2023;
1.7.2. emita novo ato de aposentadoria em benefício da interessada, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN 78/2018; e
1.7.3. dê ciência deste acórdão à aposentada, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não
a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso
os recursos não sejam providos.