ACÓRDÃO Nº 5479/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5479/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.749/2026-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Adontina Cruz dos Santos (888.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil emitido pela
Fundação Nacional de Saúde em favor da Sra. Adontina Cruz dos Santos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. registrar, com ressalva, o ato de concessão de pensão civil, em razão da
manutenção, na base de cálculo do benefício, de parcela relativa à Gratificação de
Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN), amparada por decisão judicial
transitada em julgado;
9.2. determinar à Fundação Nacional de Saúde que:
9.2.1. acompanhe a tramitação do Mandado de Segurança Coletivo 0806065-
23.2021.4.05.8000, em curso no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e, uma vez
transitada em julgado a decisão que ampara o pagamento da parcela referente a plano
econômico em favor da Sra. Adontina Cruz dos Santos, promova o pagamento dessa
vantagem em valores nominais, sujeitos exclusivamente aos reajustes gerais do
funcionalismo, com absorção por reajustes ou reestruturações remuneratórias
supervenientes, nos termos da Súmula 291 do TCU;
9.2.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de
trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos trinta dias
subsequentes; e
9.3. comunicar a decisão à Fundação Nacional de Saúde.
10. Ata n° 35/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5479-
35/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.