ACÓRDÃO Nº 5520/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5520/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de petição apresentada pelo Município de Frecheirinha/CE, na qual
requer o aditamento do débito apurado em Tomada de Contas Especial instaurada em
razão de irregularidades na aplicação de recursos repassados pelo Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS), e já julgada em caráter definitivo por esta Corte.
Considerando que o Município requer a inclusão do montante de R$
108.300,00 na cobrança, sob a alegação de que tal valor também teria sido desviado pelo
ex-prefeito Carleone Júnior de Araújo de uma conta vinculada ao Programa de Atenção
Integral à Família (PAIF);
considerando que, conforme demonstrado pelo Ministério Público junto ao
TCU (MPTCU), a referida conta corrente (8.003-9 - FMAS/PAIF) não pertence ao rol
daquelas abertas pelo FNAS para fins de repasse e cofinanciamento de recursos de
origem federal, o que afasta a jurisdição deste Tribunal sobre esse montante
específico;
considerando que a jurisprudência desta Corte estabelece que, nos casos de
desvio de finalidade a favor do ente municipal sem locupletamento do gestor, o dever de
ressarcimento recai sobre a própria municipalidade, de modo que o acolhimento do
pedido resultaria no indesejado agravamento da condenação do próprio município
requerente;
considerando que a pretensão do município de reaver os valores diretamente
do ex-gestor já se encontra judicializada nas instâncias competentes (Ação de
Improbidade Administrativa e Dano ao Erário - Processo 0800465-71.2019.4.05.8103); e
considerando ser desnecessário e antieconômico o retorno dos autos à
unidade instrutiva para rediscussão de matéria preclusa e alheia à jurisdição do TCU;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer do Ministério Público
junto ao TCU e com fundamento no art. 143, inciso IV, alínea "b", e art. 278, § 2º, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 48, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014,
em:
a) receber o documento constante da peça 110 como mera petição e indeferir
o pedido de aditamento do débito formulado pelo Município de Frecheirinha/CE;
b) informar o teor desta deliberação e do parecer à peça 169 ao Município de
Frecheirinha/CE;
c) determinar o prosseguimento do feito, com o ateste do trânsito em julgado
e a imediata adoção das providências necessárias para a cobrança executiva das dívidas
apuradas.
1. Processo TC-042.898/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Requerente: Município de Frecheirinha/CE (07.598.592/0001-34)
1.2. Órgão/Entidade: Município de Frecheirinha/CE.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.7. Representação legal: Cassio Felipe Goes Pacheco (17410/OAB-CE),
Francisco Riovanne Menezes Gomes (52532/OAB-CE) e outros, representando Carleone
Júnior de Araújo.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.