ACÓRDÃO Nº 5553/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5553/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado o processo de representação formulada pelo Ministério
Público de Contas, subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, com fundamento no art.
81, I, da Lei 8.443/1992, e no art. 237, VII, do Regimento Interno, solicitou a fiscalização,
em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e com a Controladoria-
Geral da União, acerca da aplicação dos recursos públicos destinados ao combate a
desastres causados pelas chuvas e enchentes ocorridas naquele estado no mês de abril
de 2023, bem como a avaliação comparativa dos dispêndios efetuados pelos últimos
governos com essa finalidade.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 237, VII, do Regimento Interno.
Considerando que o Tribunal já realizou auditoria operacional específica sobre
as ações de prevenção e mitigação de desastres no âmbito da Política Nacional de
Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), no período de 2012 a 2024, apreciada por meio do
acórdão 2744/2025-Plenário (relator ministro Walton Alencar Rodrigues) que constatou
atuação predominantemente reativa do poder Executivo Federal, falhas de governança,
ausência de planejamento estratégico na seleção de obras de prevenção e elevados
percentuais de empreendimentos inconclusos ou paralisados, expediu determinações e
recomendações estruturantes ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(MIDR), ao Ministério das Cidades (MCid) e à Casa Civil.
Considerando que o acórdão 1914/2025-Plenário (relator ministro Jhonatan
de Jesus), proferido no TC 006.390/2024-2, identificou a diminuição gradativa dos
recursos federais destinados à prevenção de riscos frente ao expressivo aumento das
despesas com resposta e recuperação, expediu recomendações à Secretaria Nacional de
Proteção e Defesa Civil para o aprimoramento do planejamento, da priorização e do
embasamento técnico-econômico das ações de prevenção.
Considerando que o acórdão 1781/2026-Plenário (relator ministro Augusto
Nardes), proferido no âmbito do Relatório de Políticas e Programas de Governo (ReP
2026), ratificou o diagnóstico de institucionalização apenas parcial da PNPDEC e de
atuação federal predominantemente reativa e dependente de créditos extraordinários.
Considerando a recente institucionalização do Plano Nacional de Proteção e
Defesa Civil (PN-PDC) 2025-2035, instituído pelo Decreto 12.652/2025 e pela Portaria
MIDR 3.318/2025, em atendimento à determinação proferida no acórdão 351/2020-
Plenário (relator ministro Augusto Nardes).
Considerando que as preocupações suscitadas pelo representante do
Ministério Público de Contas foram substancialmente abordadas e endereçadas por essas
fiscalizações sistêmicas e estruturantes, cujas determinações e recomendações se
encontram em regular fase de monitoramento, não se vislumbra, no âmbito destes
autos, a necessidade de adoção de medidas adicionais.
Considerando as razões expostas na instrução elaborada pela Unidade de
Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana), constante da
peça 12;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma do art. 143, V, "a", do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade,
em:
a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 237, VII, do Regimento Interno, para, no mérito,
considerá-la parcialmente procedente;
b) informar ao representante do Ministério Público de Contas (subprocurador-
geral Lucas Rocha Furtado) do teor desta deliberação destacando que a matéria tratada
nestes autos foi objeto de fiscalizações sistêmicas realizadas por este Tribunal, das quais
resultaram os acórdãos 2744/2025, 1914/2025 e 1781/2026, todos do Plenário, que
expediram determinações, recomendações e alertas ao Poder Executivo Federal, de
forma estruturante, com vistas à correção e ao aprimoramento da política pública de
proteção e defesa civil.
c) encerrar o presente processo.
1. Processo TC 006.843/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(MIDR).
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.