ACÓRDÃO Nº 5370/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5370/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara,
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam
irregularidade caracterizada pelo pagamento de parcela complementar ao vencimento
básico (VBC) de que cuida a Lei 11.091/2005, sem sua devida e integral absorção por
ocasião da reorganização ou reestruturação da carreira ocorrida entre março de 2005 e
dezembro de 2007, em desacordo com o art. 15, § 3º, dessa norma;
Considerando que as Leis 11.784/2008, 12.772/2012 e 15.141/2025
estabeleceram exceções temporais à regra de absorção do VBC, mas que tais regramentos
não impediam a incidência da absorção no período original de implementação da
estrutura da carreira, conforme demonstrado nos autos;
Considerando que a manutenção indevida da rubrica de VBC, por não ter sido
suprimida quando de sua integral absorção pelos reajustes da época, conforme
demonstrado pela unidade instrutora, ensejou distorção na base de cálculo do adicional
por tempo de serviço (anuênios), parcela que sequer admite a inclusão do VBC em sua
base de cômputo;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, estando em estrita consonância com o decidido no
Acórdão 966/2025-TCU-Plenário;
Considerando os pareceres uníssonos e convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto a este Tribunal
(MPTCU) no sentido da ilegalidade e da negativa de registro da concessão; e
Considerando que este Tribunal, nos termos do Acórdão 1.414/2021-Plenário,
fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro
mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas
hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da
CF/88, c/c arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e arts. 259 a 263 do
Regimento Interno, em negar registro ao ato apreciado e expedir os comandos a seguir
discriminados.
1. Processo TC-014.740/2026-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Edna Lucia Vaccari Diniz (479.***.***-68)
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo.
1.3. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
b) determinar à Universidade Federal do Espírito Santo que:
b.1) no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato
que ora tem seu registro negado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, até a emissão de novo ato livre das irregularidades apontadas,
por meio do Sistema e-Pessoal, submetendo-o a nova apreciação deste Tribunal;
b.2) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste
acórdão, preferencialmente pelo mesmo meio em que confirmou a ciência desta
decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente
caso o recurso não seja provido;
c) dar ciência deste acórdão, acompanhado da instrução da unidade
especializada e do parecer do MPTCU, à Universidade Federal do Espírito Santo.