ACÓRDÃO Nº 2724/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2724/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento das determinações constantes do item 1.7 do
Acórdão 2.220/2022-TCU-Plenário, relativas à instauração de tomadas de contas especiais
(TCEs) pela Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (Refer) sobre investimentos
ruinosos em fundos de investimento em participações (FIP).
Considerando que o prazo originalmente fixado, de 180 dias, foi
sucessivamente prorrogado por meio dos Acórdãos 424/2023, 2.007/2023, 494/2024 e
2.034/2024, todos do Plenário, tendo o último deles fixado o termo final em
9/1/2025;
considerando que a Refer encaminhou relatórios preliminares e conclusivos
elaborados por consultoria contratada, atas de aprovação pela comissão interna,
notificações expedidas aos responsáveis e respectivas análises de defesa, evidenciando o
desenvolvimento material das apurações internas determinadas por esta Corte;
considerando que, em resposta às diligências promovidas pela Unidade de
Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos), a
Refer informou a anulação, por sua Diretoria Executiva, dos pareceres elaborados pela
consultoria contratada para apoiar a fase interna das tomadas de contas especiais, em
razão de potencial conflito de interesses, bem como a recomposição da comissão interna
responsável pelas apurações, e requereu o sobrestamento deste monitoramento e do TC
000.431/2020-6, além da concessão de novo prazo de 180 dias;
considerando que, diante da anulação dos pareceres elaborados pela
consultoria e da recomposição da comissão interna, permanecem em curso providências
destinadas à revisão e à regular conclusão das tomadas de contas especiais, circunstância
que justifica considerar em cumprimento os subitens 1.7.1 a 1.7.4 da deliberação
monitorada;
considerando, contudo, que não foram apresentados os relatórios do tomador
de contas, o certificado de auditoria, o parecer conclusivo do dirigente do órgão de
controle interno e o pronunciamento da autoridade ministerial supervisora, o que
evidencia o não cumprimento dos subitens 1.7.5 e 1.7.6 do Acórdão 2.220/2022-TCU-
Plenário;
considerando que as alegações relativas a conflito de interesses,
comprometimento da imparcialidade dos trabalhos, individualização de condutas,
cerceamento de defesa, prescrição, bis in idem, nexo causal e quantificação do dano
constituem matérias atinentes ao mérito das apurações, a serem examinadas na fase
externa de cada tomada de contas especial, com a garantia do contraditório aos
responsáveis;
considerando que a concessão reiterada de novos prazos compromete a
efetividade do controle externo e amplia o risco de prescrição, mas a regular conclusão
da fase interna das tomadas de contas especiais já instauradas atende ao interesse
público, o que justifica o deferimento parcial do pedido, com a fixação de prazo
derradeiro e improrrogável de 120 dias;
considerando que a fixação do novo prazo para o cumprimento das
determinações é suficiente para viabilizar a regularização pretendida pela Refer, de modo
que se revela desnecessário o sobrestamento deste processo ou da representação a ele
associada;
considerando que a remessa dos processos de tomada de contas especial à
Controladoria-Geral da União constitui etapa obrigatória da fase interna, nos termos do
art. 18 da Instrução Normativa-TCU 98/2024 e da Instrução Normativa-TCU 99/2025;
considerando, em exame preliminar e sem prejuízo da análise definitiva no
âmbito de cada tomada de contas especial, que não se verifica a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória;
considerando, por fim, que o descumprimento injustificado do novo prazo
poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992 e
a assunção direta das apurações por este Tribunal, bem como que eventual prescrição
decorrente de omissão da autoridade administrativa competente sujeitará os
responsáveis à apuração prevista no art. 13, §§ 1º e 2º, da Resolução-TCU 344/2022,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do
TCU, em:
a) considerar em cumprimento os subitens 1.7.1 a 1.7.4 e não cumpridos os
subitens 1.7.5 e 1.7.6 do Acórdão 2.220/2022-TCU-Plenário;
b) deferir parcialmente o pedido formulado pela Fundação Rede Ferroviária de
Seguridade Social (Refer) e conceder-lhe o prazo derradeiro e improrrogável de 120
(cento e vinte) dias, contado da ciência desta deliberação, para a reinstauração,
condução e conclusão regular da fase interna das tomadas de contas especiais relativas
aos investimentos objeto do item 1.7 do Acórdão 2.220/2022-TCU-Plenário, abrangendo
a emissão dos relatórios do tomador de contas, as manifestações do órgão de controle
interno e o pronunciamento da autoridade ministerial supervisora, em observância ao
art. 18 da Instrução Normativa-TCU 98/2024, com o encaminhamento de toda a
documentação de suporte a este Tribunal;
c) indeferir os pedidos de sobrestamento formulados pela Refer;
d) informar à Refer que a remessa dos processos de tomada de contas
especial à Controladoria-Geral da União constitui etapa obrigatória da fase interna, nos
termos do art. 18 da Instrução Normativa-TCU 98/2024, do art. 10 da Instrução
Normativa-TCU 71/2012, vigente à época, e da Instrução Normativa-TCU 99/2025,
devendo ser realizada mediante a concessão de perfil de acesso ao sistema e-TCE pelo
ministério competente ou, caso o perfil gestor do ministério não esteja operante, pelo
próprio Tribunal (arts. 4º, inciso IV, e 45 da Portaria-TCU 121/2025);
e) alertar os atuais gestores da Refer de que o descumprimento injustificado
do prazo fixado na alínea "b" poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58,
inciso IV, da Lei 8.443/1992, bem como a assunção direta das apurações por este
Tribunal, mediante a conversão do presente processo em tomada de contas especial, nos
termos do art. 47 da mesma lei, sem prejuízo da apuração de responsabilidade prevista
no art. 13, §§ 1º e 2º, da Resolução-TCU 344/2022, na hipótese de prescrição decorrente
de omissão da autoridade administrativa competente.
1. Processo TC-031.685/2022-6 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (Refer);
Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério dos Transportes.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: Emmanuel Rego Alves Vilanova (21237/OAB-DF),
Guilherme Loureiro Perocco (21311/OAB-DF) e outros, representando Fundação Rede
Ferroviária de Seguridade Social (Refer).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.