ACÓRDÃO Nº 2715/2026 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e art. 15, § 2º, da Resolução-TCU 215/2008, em prorrogar, por noventa dias, o prazo para atendimento da Solicitação do Congresso Nacional, objeto destes autos. 1. Processo TC-009.362/2026-6 (SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL) 1.1. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.2. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação). 1.4. Representação legal: não há. 1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 2715/2026 - TCU - Plenário
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 151. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 16/10/2026