DESPACHO Nº 3.974, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 119. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 16/10/2026

DESPACHO Nº 3.974, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.030702/2025-70, decide:
(i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Enel Distribuição Rio de
Janeiro-EnelRJ.CNPJnº33.050.071/0001-58,contraaResoluçãoHomologatórianº3.570,de10de
março de 2026, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2026, as Tarifas de Energia
- TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD, referentes à Recorrente e deu outras
providências, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, reconhecendo o pleito de ajuste do arquivo
CVA quanto à recontabilização excepcional e relevante da usina Nova Venecia 2, de forma que os
respectivos ajustes deverão ser incorporados à CVA do próximo processo tarifário da ENEL RJ.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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