ACÓRDÃO Nº 2731/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2731/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades no
Contrato 7/2026, celebrado em 12/3/2026 entre o Conselho Regional de Medicina do
Estado do Rio Grande do Sul e a Debora Pires Maciel Engenharia e Assessoria Ltda.,
mediante dispensa de licitação fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021,
para prestação de serviços de consultoria técnica em licitações de obras públicas, pelo
valor anual de R$ 62.400,00;
Considerando que o denunciante alegou, em síntese, possível direcionamento
da contratação em razão de vínculo profissional anterior entre a titular da empresa
contratada e um dos gestores do Conselho, além de inconsistências na pesquisa de
preços utilizada para fundamentar a contratação direta;
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade;
Considerando, contudo, que os fatos denunciados não atendem aos critérios
mínimos de risco, relevância e materialidade exigidos no exame sumário, diante do
reduzido valor da contratação e da ausência de ineditismo, repercussão significativa ou
potencial de formação de jurisprudência que justifique a atuação direta desta Corte;
Considerando que os fatos denunciados, por apresentarem baixos risco,
materialidade e relevância, não justificam o prosseguimento da apuração direta por este
Tribunal, sendo suficiente, nos termos do art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU
259/2014, comunicá-los ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do
Sul, para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de
dados acessível ao Tribunal, além de informar ao Conselho Federal de Medicina sobre
esta decisão;
Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 259/2014, a fim de
resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, qualquer documento em que conste sua
identificação será juntado ao processo como peça sigilosa, classificada quanto à
confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;
Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como
público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação
do denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não
se concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses
legais;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 234, 235 e 250, inciso I, todos
do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 103, § 1º, 104, § 1º, 106, § 4º, inciso II, e 108,
parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em: conhecer da denúncia; considerar prejudicada a continuidade de seu exame
por este Tribunal, em razão dos baixos risco, materialidade e relevância do objeto;
comunicar os fatos ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul
e ao Conselho Federal de Medicina, encaminhando-lhes cópia tarjada da denúncia, deste
acórdão e da instrução que o fundamenta (peça 11); levantar o sigilo dos autos,
ressalvadas as peças que contenham informações pessoais do denunciante; informar esta
deliberação à unidade jurisdicionada, à Controladoria-Geral da União e ao denunciante;
e arquivar o processo.
1. Processo TC-017.255/2026-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.3. Unidade Jurisdicionada: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio
Grande do Sul.
1.4. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.