ACÓRDÃO Nº 2752/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2752/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de
cautelar, formulada por Full Estruturas Ltda., acerca de possíveis irregularidades
ocorridas na Concorrência 90470/2025, sob a responsabilidade do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), cujo objeto consiste na contratação
de empresa para elaboração dos estudos, projetos básico e executivo de engenharia e
execução das obras de reabilitação de duas obras de arte especiais (Ponte sobre o Rio
Capivari e Ponte sobre o Rio Calandro), localizadas nas rodovias BR-242/BA e BR-
324/BA;
Considerando que o representante aponta, em síntese, contradição entre o
edital e o termo de referência quanto à ordem das fases; parcelamento insuficiente e
restritivo à competitividade; incerteza sobre os locais de execução; divergência de
quantitativos de postos no Grupo 3; falhas nas exigências de qualificação econômico-
financeira; qualificação técnica incompleta; inconsistências entre as funções de portaria
e vigilância; motivação insuficiente da garantia de proposta; ausência de limites para
subcontratação e consórcios; inconsistências documentais diversas; e o efeito
cumulativo dessas falhas, a ensejar republicação do edital;
Considerando que restou evidenciada a indevida inabilitação da
representante, uma vez que o DNIT recusou atestado técnico comprovando experiência
superior em concreto estrutural de maior resistência (Fck 40 MPa usinado) para fins de
qualificação técnica em serviço de menor exigência (Fck 30 MPa confeccionado em
betoneira), sem demonstração suficiente de que a diferença no processo executivo
constituiria competência técnico-operacional autônoma e indispensável, em afronta ao
art. 67, inciso II, da Lei 14.133/2021;
Considerando a não evidenciação da alegada aplicação desigual do critério
de qualificação técnica em relação à licitante vencedora, uma vez que esta comprovou,
por meio de atestado próprio, o atendimento ao exato processo executivo exigido no
instrumento convocatório;
Considerando que, não obstante a irregularidade identificada, a existência de
contrato assinado e a ordem de serviço emitida, somadas à baixa diferença de valores
entre as propostas (R$ 18.904,89), não justificam adoção de medida desconstitutiva por
parte do Tribunal, mostrando-se adequada a expedição de ciência à entidade para
prevenção de ocorrências semelhantes, nos termos do art. 2º, inciso II, da Resolução
TCU 315/2020; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 23-24,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes,
com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte
impropriedade/falha, identificada na Concorrência 90470/2025, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
c.1) inabilitação indevida de licitante em razão da recusa de atestado
demonstrando capacidade técnico-operacional para execução de serviço similar ao
previsto em edital, em afronta ao art. 67, inciso II, da Lei 14.133/2021 e ao
entendimento expresso no Acórdão 2.132/2026-TCU-Plenário (rel. Min. Benjamin
Zymler);
d) informar a prolação do presente Acórdão ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes e à representante; e
e) arquivar os autos, nos termos do art. 169, II, do Regimento Interno deste
Tribunal.
1. Processo TC-019.112/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Full Estruturas Ltda. (CNPJ: 15.324.821/0001-50).
1.6. Representação legal: Gabriel Barioni de Alcantara e Silva (96174/OAB-
PR) e Rafael Carvalho Neves dos Santos (66939/OAB-PR), representando Full Estruturas
Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.