ACÓRDÃO Nº 5304/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5304/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.947/2021-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em tomada de
contas especial
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Francisco Roberto Pinto (012.***.***-72); Instituto de
Estudos Pesquisas e Projetos da UECE Iepro (00.977.419/0001-06); Placido Aderaldo
Castelo Neto (391.***.***-10).
3.2. Recorrentes: Francisco Roberto Pinto (012.***.***-72); Instituto de
Estudos Pesquisas e Projetos da UECE Iepro (00.977.419/0001-06).
4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de
Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Francisco de Assis Moura Araripe; Juliana Costa Soares
(23.136/OAB-CE),;Daniel Carlos Mariz Santos (14.623 /OAB-CE) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que ora se discutem recursos de reconsideração interpostos pelo Instituto de Estudos,
Pesquisas e Projetos da Fundação Universidade Estadual do Ceará (Iepro) e pelo Sr.
Francisco Roberto Pinto contra o Acórdão 1.196/2024-Primeira Câmara, que julgou
irregulares as suas contas, imputou-lhes débito e aplicou-lhes multa em decorrência da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo Convênio Fundeci
2012/263;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, ao Sr. Plácido Aderaldo
Castelo Neto e ao Banco do Nordeste do Brasil S.A.
10. Ata n° 34/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5304-
34/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Odair Cunha (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.