ACÓRDÃO Nº 5385/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5385/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de
Elis Regina Silva, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos
federais disponibilizados por meio do Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no
Exterior 234933/2014-3, firmado entre o CNPq e a responsável (peça 14).
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 50), que concluiu ter ocorrido a
prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, e, portanto,
que essa deve ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública,
com consequente arquivamento dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU
344/2022; e
Considerando o parecer do Ministério Público (peça 53) que se manifestou
de acordo com a análise e conclusões da unidade especializada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, c/c os arts. 169, incs.
III e VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução-TCU
344/2022, de acordo com os pareceres nos autos, em: reconhecer a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar os presentes autos; dar
ciência desta deliberação ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq) e à responsável.
1. Processo TC-003.467/2026-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Elis Regina Silva (946.***.***-15)
1.2. Unidade Jursidicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.