ACÓRDÃO Nº 2722/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2722/2026 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de acompanhamento autuado em cumprimento ao item 9.2
do Acórdão 2.283/2020-TCU-Plenário, no qual se examinam, nesta etapa, a devolução à
União dos saldos de créditos extraordinários transferidos aos entes subnacionais para o
enfrentamento da pandemia da Covid-19 e as providências adotadas para sua
recuperação.
Considerando que o art. 137 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias autorizou a utilização, até 31 de dezembro de 2024, dos saldos dos recursos
transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde e pelo Fundo Nacional de Assistência Social
para o enfrentamento da pandemia, no custeio de ações e serviços públicos de saúde e
de assistência social;
considerando que a Lei Complementar 217/2025 não prorrogou o prazo de
execução dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde para o enfrentamento
da Covid-19, pois o dispositivo que previa essa extensão foi vetado, circunstância
reconhecida pelo próprio Fundo em sua manifestação à peça 126, na qual informou não
dispor de fundamentos técnicos e jurídicos para contestar as medidas propostas;
considerando que, conforme a análise da unidade técnica e a manifestação do
Ministério da Fazenda, esses recursos mantêm sua natureza federal e os saldos não
executados no prazo constitucional devem ser restituídos à União;
considerando que o Ministério da Saúde não dispõe de levantamento
sistematizado e fidedigno dos saldos remanescentes, em razão, entre outros fatores, da
incorporação dos recursos aos blocos de financiamento e da descontinuidade, a partir de
2024, do quadro específico de acompanhamento no Sistema de Informações sobre
Orçamentos Públicos em Saúde;
considerando que o Ministério da Saúde apontou, ainda, a existência de
recursos vinculados a despesas inscritas em restos a pagar, cuja situação orçamentária e
financeira demanda exame individualizado para a apuração dos saldos;
considerando que a ausência de mecanismos e informações que permitam
identificar individualmente esses saldos compromete a rastreabilidade, a comparabilidade
e a publicidade dos dados exigidas pelo art. 163-A da Constituição Federal;
considerando que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome vem adotando providências para recuperar os valores
mantidos em contas específicas, nas quais ainda havia R$ 9.386.821,69 em 31 de
dezembro de 2025, conforme informado à peça 129;
considerando que o referido ministério também relatou dificuldades para
individualizar os recursos transferidos com fundamento na Portaria MC 378/2020 e a
ausência de mecanismo de resgate automático dos saldos, cuja devolução depende de
providências dos entes beneficiários;
considerando que as limitações demonstradas pelos ministérios não afastam o
dever de adotar, observadas suas competências, medidas administrativas diligentes e
documentadas para apurar os valores sujeitos à restituição e recuperar, na maior
extensão possível, os saldos examinados nestes autos, devendo o cumprimento das
determinações ser avaliado à luz das providências adotadas, dos resultados obtidos e das
justificativas para os valores não recuperados;
considerando que os destinatários tiveram oportunidade de se manifestar
sobre as propostas de deliberação, nos termos do art. 14 da Resolução-TCU 315/2020, e
que seus comentários foram examinados pela unidade técnica;
considerando, por fim, as razões expostas na instrução da Unidade de
Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal), à peça 131,
e nos pronunciamentos concordantes às peças 132 e 133;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma do art. 143, inciso V, alíneas "a" e "c", do Regimento Interno, e de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) determinar, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020, considerando o esgotamento, em 31 de dezembro de 2024, do prazo de
aplicação previsto no art. 137 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a
manutenção da natureza federal dos recursos não executados, que, no prazo de 180
dias:
a.1) o Ministério da Saúde adote, observadas suas competências, as medidas
cabíveis para identificar e recuperar, na maior extensão possível, os saldos financeiros
não executados dos créditos extraordinários transferidos aos estados, ao Distrito Federal
e aos municípios no contexto da pandemia da Covid-19;
a.2) o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome conclua as medidas em curso para recuperar, na maior extensão possível, os
saldos financeiros remanescentes dos créditos extraordinários transferidos no contexto da
pandemia da Covid-19, ainda pendentes de devolução à União pelos entes
subnacionais;
a.3) ambos os ministérios apresentem a este Tribunal, cada qual quanto aos
recursos sob sua responsabilidade, relato circunstanciado das medidas administrativas
adotadas e dos resultados obtidos, incluindo o montante efetivamente recolhido à União,
a estimativa dos saldos ainda pendentes de recuperação e as justificativas para a não
devolução dos valores remanescentes;
b) dar ciência ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 9º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, de que a ausência de mecanismos e informações que permitam
identificar individualmente os saldos financeiros remanescentes dos recursos federais
transferidos aos demais entes federativos para execução de créditos extraordinários,
inclusive após sua integração aos blocos de financiamento, compromete a transparência,
a fidelidade, a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade das informações
relativas à aplicação de recursos da União, em desacordo com o art. 5º-A, § 2º, da Lei
Complementar 172/2020 e com o art. 163-A da Constituição Federal, a fim de prevenir
a repetição dessa irregularidade em situações futuras;
c) encaminhar cópia deste acórdão e da instrução à peça 131 ao Ministério
da Fazenda, ao Ministério da Saúde e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome; e
d) encerrar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU e do art. 35, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, sem prejuízo
do monitoramento das determinações em processo vinculado.
1. Processo TC-036.975/2020-6 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Apensos: 047.027/2020-7 (SOLICITAÇÃO).
1.2. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde; Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate À Fome; Secretaria-executiva da Casa Civil da
Presidência da República; Secretaria-executiva do Ministério da Cidadania (extinto);
Secretaria-executiva do Ministério da Economia (extinto); Secretaria-executiva do
Ministério da Saúde (00.394.544/0173-12); Secretaria-executiva do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1.3. Órgão/Entidade: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da
Economia (extinto); Ministério da Fazenda; Ministério da Saúde; Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome; Secretaria de
Orçamento Federal.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.