ACÓRDÃO Nº 5275/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5275/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.701/2025-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome (05.526.783/0001-65); e Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
3.2. Responsáveis: Adenilton dos Santos Meira (332.***.***-00); e município
de Marcionílio Souza/BA (13.765.219/0001-23).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Marcionílio Souza/BA.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome, relativamente à aplicação dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS) ao município de Marcionílio Souza/BA, no âmbito do
Transferências Legais, no exercício de 2020.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Adenilton dos Santos Meira, conforme
disposto no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992;
9.2. condenar Adenilton dos Santos Meira a ressarcir, ao Fundo Nacional de
Assistência Social, o montante do dano ao erário apurado neste processo, equivalente
ao somatório dos valores a seguir especificados, atualizados monetariamente e
acrescidos dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até as datas
dos seus efetivos recolhimentos, com fundamento no art. 71, II, in fine, da Constituição
Federal, no art. 5º, II, e no art. 8º da Lei 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias para que comprove perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias:
. .Data de Ocorrência .Valor histórico (R$)
. .4/3/2020 .40.528,80
. .3/3/2020 .48.651,70
9.3. aplicar a Adenilton dos Santos Meira multa no valor de R$ 8.000 (oito
mil reais), com base no art. 71, VIII, in fine da Constituição Federal, na forma prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias a contar da
notificação para que comprove perante este Tribunal, o recolhimento das dívidas aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até
a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. aplicar a Adenilton dos Santos Meira a multa prevista no art. 58, II, da
Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante este Tribunal o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento,
na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 71, § 3º da Constituição
Federal, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar perante este Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o
recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando a responsável que a falta de comprovação do pagamento
de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos
do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;
9.7. condenar o município de Marcionílio Souza/BA a ressarcir ao Fundo
Nacional de Assistência Social o valor de R$ 27.751,95 e conceder-lhe, com base nos §§
1º e 2º do art. 12 da Lei 8.443/1992, o benefício de, no prazo improrrogável de 15
(quinze) dias, recolher a importância devida, atualizada monetariamente, desde 3/3/2020
até a data do efetivo recolhimento, sem incidência de juros moratórios;
9.8. autorizar, desde logo, a expedição de quitação, se comprovado o
recolhimento na forma do item 9.9;
9.9. autorizar, desde logo, nos termos do art. 71, § 3º da Constituição
Federal, a cobrança judicial da dívida, com os acréscimos legais nos termos regimentais,
no caso de não cumprimento do recolhimento na forma do item 9.7;
9.10. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão):
9.10.1. ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, ao Fundo Nacional de Assistência Social, ao Município de Marcionílio
Souza/BA e ao responsável, informando-lhes que sua íntegra estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.10.2. à Procuradoria da República no estado da Bahia (art. 16, § 3º, da Lei
8.443/1992), esclarecendo que os procuradores e membros do Ministério Público
credenciados nesta Corte têm acesso às peças deste processo de forma eletrônica e
automática, ressalvadas aquelas classificadas como sigilosas, as quais requerem
solicitação formal (art. 62, § 1º, da Resolução 259/2014).
10. Ata n° 34/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5275-34/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair
Cunha (Relator) e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.