ACÓRDÃO Nº 5279/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5279/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 026.687/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Nilva Marques Carvalho de Lima (190.***.***-68).
4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia procedimento de
revisão de ofício de acórdão que reconheceu o registro tácito de ato de aposentadoria;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39 e 45 da Lei 8.443/1992, o art. 54 da Lei 9.784/1999 e o art. 260, § 2º, do
Regimento Interno do TCU, em:
9.1. rever de ofício o Acórdão 8.013/2025-TCU-Primeira Câmara a fim de negar
registro ao ato de alteração de aposentadoria de Nilva Marques Carvalho de Lima;
9.2. orientar a unidade jurisdicionada que, na hipótese de a sentença judicial
que sustenta a percepção da parcela impugnada (GDASS) vir a ser desconstituída, deverá
ser providenciada a reposição dos valores recebidos, na forma do art. 46 da Lei
8.112/1990, desde que não haja ordem judicial em sentido diverso;
9.3. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 34/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5279-
34/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair Cunha
e Rodrigo Pacheco (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.