PORTARIA GM-MD Nº 5.225, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA GM-MD Nº 5.225, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Delega competência ao Secretário de Produtos de
Defesa e ao Diretor do Departamento de Promoção
Comercial da Secretaria de Produtos de Defesa para
assinarem, individualmente, em nome do Ministério da
Defesa, o Certificado Internacional de Importação - CII
e o Certificado de Usuário Final - CUF ou End User de
Produtos de Defesa importados por pessoa jurídica.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
87, parágrafo único, incisos I e IV da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do
Decreto-Leinº200,de25defevereirode1967,nosarts.11e12daLeinº9.784,de29dejaneiro
de 1999, no art. 22 e no art. 32, caput e § 3º, do Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018,
e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60071.000281/2026-36, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Produtos de Defesa e ao
Diretor do Departamento de Promoção Comercial da Secretaria de Produtos de Defesa para
assinarem, individualmente, em nome do Ministério da Defesa, os seguintes documentos:
I - Certificado Internacional de Importação - CII de que trata o inciso III do art. 4º do
Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018; e
II - Certificado de Usuário Final - CUF ou End User de que trata o inciso IV do art. 4º
do Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO