ACÓRDÃO Nº 5419/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5419/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em 10/12/2025 (peça 1),
em desfavor de Paulo Hagenbeck, prefeito do município de Laranjeiras/SE, nos períodos
de 25/6/2001 a 31/12/2004 e 1/1/2005 a 25/10/2007, como gestor dos recursos, tendo
em vista a não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo referido
fundo à aludida municipalidade, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação
Escolar (PNAE), durante o exercício de 2004, no montante de R$100.291,50, diante das
seguintes ocorrências: (i) superfaturamento referente ao exercício de 2004; (ii)
aquisição de alimentos em períodos incompatíveis com a atividade escolar; e (iii) não
aplicação de recursos no mercado financeiro (peças 4, 28 e 38);
Considerando que esgotadas as medidas administrativas, sem elisão do dano,
apurado no valor original de R$ 41.820,26, e subsistindo os pressupostos de
procedibilidade (peças 1 a 30), ainda após as manifestações do órgão de controle
interno (peças 31 a 34) e o pronunciamento ministerial (peça 35);
Considerando que, realizada a avaliação da ocorrência da prescrição pela
unidade técnica, foram identificados os seguintes marcos, não exaustivos, merecedores de
alguns ajustes pontuais, à luz do que dispõe a Resolução TCU 344/2022 (peça 38):
. .Termo inicial da contagem do prazo prescricional
. .Descrição .Data .Peça
. .Data de apresentação da prestação de contas .28/2/2005 .6 e 7
. .Marcos impeditivos, suspensivos e interruptivos da prescrição
. .Relatório de Demandas Especiais da CGU 00190.008838/2006-
55
.21/12/2009 .10, p.
5-44
. .Nota Técnica 891/DSEDU II/SFC/CGU-PR .23/4/2010 .10, p.
2-4
. .Notificação de Paulo Hagenbeck mediante o Ofício 1333/2010
- DIAFI/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE
.16/7/2010 .13 e
14
. .Notificação de Paulo Hagenbeck mediante o Ofício 42/2014 -
DAESP/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE/MEC
.3/2/2014 .24 e
25
. .Parecer 30/2014-DAESP/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE/MEC .27/11/2014 .26
. .Relatório de TCE 31/2025-DIMPE/COTCE/CGREC/DIFIN-
FNDE/MEC
.18/12/2025 .28
Considerando a paralisação do procedimento de apuração por mais de três
anos, pendente de despacho, entre as notificações do responsável pelos Ofícios
1333/2010 - DIAFI/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE e 42/2014 -
DAESP/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE/MEC, o que enseja a ocorrência da prescrição
intercorrente prevista no art. 8º da Resolução TCU 344/2022;
Considerando os pareceres uniformes nos autos, exarados pela Unidade de
Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 38 a 40) e pelo
Ministério Público junto ao TCU (peça 41), no sentido de considerar consumada a
prescrição punitiva e ressarcitória à luz do que estabelece a Resolução TCU
344/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, com base no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do
seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-004.457/2026-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Paulo Hagenbeck (103.***.***-87)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Laranjeiras - SE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.