DESPACHO Nº 3.986, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.986, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.027390/2026-06, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Efeito Suspensivo referente
ao Pedido de Impugnação apresentado pela empresa New Fish Comércio de Pescados Ltda., CNPJ
nº 01.390.796/0001-07, contra a decisão da Diretoria da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica- CCEE, em sua 29ª Reunião de 2026, de 18 de agosto de 2026, referente à Penalidade por
Insuficiência de Lastro de Energia; e (ii) encaminhar o caso para decisão de mérito à
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO
No Despacho ANEEL, nº 3.882, de 6 de outubro de 2026, constante no Processo
número: 48500.026815/2025-71, publicado no DOU 09.10.2026, seção 1, p. 126. Onde se lê:
"permitindo sua recondução por período adicional de até 4 (dois) anos" (...)"; Leia-se:
"permitindo sua recondução por período adicional de até 4 (quatro) anos (...)". A íntegra deste
Despacho consta dos autos e está disponível no endereço eletrônico Legislacao.aneel.gov.br.