ACÓRDÃO Nº 2747/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2747/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de Recolhimento Administrativo Parcelado,
vinculado ao TC 020.170/2015-7 0, que tratou de auditoria realizada na Superintendência
Regional do Incra no Estado de Roraima (SR-25), com o objetivo de verificar a aderência
à legislação específica dos procedimentos de seleção e manutenção da Relação de
Beneficiários (RB) do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
Considerando que o Tribunal, por meio do Acórdão 2624/2020-Plenário (peça
1), aplicou a diversos responsáveis a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992
e inabilitou alguns para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no
âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;
Considerando que, na sequência, esta Corte negou provimento a pedidos de
reexame interpostos, autorizou pagamento parcelado de dívida e não conheceu novo
pedido de reexame, mediante, respectivamente, os Acórdãos 65/2022, 2688/2022 e
1575/2024, todos do Plenário (peças 4, 7 e 10);
Considerando que, quanto à multa aplicada ao Sr. Nilton Sérgio Martins Costa
de Freitas, os recolhimentos foram realizados por meio de descontos em folha de
pagamento, conforme Termo Detalhado dos Pagamentos (peça 58), e que o
Demonstrativo de Débito indica a inexistência de saldo devedor (peça 50);
Considerando a proposta uniforme da unidade técnica, que contou com a
anuência do Ministério Público (peças 59-61),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 218 do Regimento
Interno, por unanimidade, em:
expedir quitação ao Sr. Nilton Sérgio Martins Costa de Freitas ante o
recolhimento da multa individual que lhe foi aplicada por meio do item 9.5 do Acórdão
2624/2020-Plenário, de acordo com os comprovantes acostados aos autos;
apensar os presentes autos ao TC 020.170/2015-7, nos termos do art. 169 do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-015.722/2026-0 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Nilton Sérgio Martins Costa de Freitas (CPF 175.***.***-91).
1.2. Unidade jurisdicionada: Superintendência Regional do Incra no Estado de
Roraima.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1.6. Representação legal: Glaucemir Mesquita de Campos (OAB/RR 1017),
representando Nilton Sérgio Martins Costa de Freitas.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.