ACÓRDÃO Nº 5514/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5514/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos que tratam de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de
omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por meio do Termo de
Compromisso 5.410/2012, firmado entre o FNDE e o Município de Araguaçu/TO, tendo
por objeto a aquisição de cinco ônibus e demais equipamentos ao ente municipal,
Considerando que o Sr. Waltyr Rocha Santos Santana não participou da
execução do termo de compromisso em análise;
Considerando que, a despeito da ausência da nota fiscal de um dos ônibus
adquiridos, os demais elementos acostados ao processo demonstram o recebimento da
totalidade dos veículos contratados e o respectivo pagamento às empresas fornecedoras; e
Considerando que o acervo probatório acostado aos autos é suficiente para
comprovar a regular execução física e financeira da avença;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18
e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, em julgar regulares com ressalva as contas dos Srs.
Luziano Pereira Rocha e Joaquim Pereira Nunes, dando-lhes quitação; em dar ciência desta
deliberação aos responsáveis e ao FNDE; e em arquivar os presentes autos:
1. Processo TC-016.757/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Joaquim Pereira Nunes (011.***.***-52); Luziano Pereira
Rocha (218.***.***-15); Waltyr Rocha Santos Santana (174.***.***-68)
1.2. Entidades: Município de Araguaçu - TO e Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Rafael Moreira Mota (17162/OAB-DF), Daniel Ayres
Kalume Reis (17107/OAB-DF) e outros, representando Luziano Pereira Rocha; Lucas
Carvalho Viana (13848/OAB-TO), representando Joaquim Pereira Nunes; Lucas Carvalho
Viana (13848/OAB-TO), representando Waltyr Rocha Santos Santana.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.