PORTARIA SERES/MEC Nº 539, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 539, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, em
observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os
fundamentos expressos na Nota Técnica nº 78/2026/CSO/CGSO/DISUP/SERES/SERES, nos
autos do Processo de Supervisão nº 23000.035242/2022-33, resolve:
Art. 1º Concluir o procedimento sancionador instaurado em desfavor da
Faculdade Guaraí - FAG (cód. e-MEC nº 3363), mantida pelo Instituto Educacional Santa
Catarina LTDA (cód. e-MEC nº 2224), inscrita no CNPJ nº 05.682.453/0001-69, e da
Pontifícia Universidade Católica de Goiás - PUC GOIÁS (cód. e- MEC nº 527), mantida
pela Sociedade Goiana de Cultura (cód. e-MEC 366), inscrita no CNPJ nº
01.587.609/0001-71, com a aplicação das seguintes penalidades e providências:
I - fica aplicada às IES a penalidade de proibição de parcerias, convênios e
instrumentos congêneres, para a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu
(especialização), em quaisquer formatos de oferta, pelo prazo de 2 (dois) anos;
II - ficam as IES advertidas para que apresentem à Secretaria de Regulação
e Supervisão da Educação Superior, no prazo de 15 (quinze) dias contados da presente
publicação, os comprovantes de distrato firmados com todas as atuais instituições
parceiras, bem como da atualização dessa informação junto ao Cadastro e-MEC;
III - ficam as IES advertidas para que publiquem, na página principal de seu endereço
eletrônico oficial, comunicado informando a proibição de celebração de parcerias, convênios e
instrumentos congêneres para a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu (especialização),
em quaisquer formatos de oferta, pelo prazo de 2 (dois) anos, devendo o referido comunicado
permanecer disponível pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da presente publicação.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - notificar as IES a respeito das determinações contidas nesta Portaria e da
possibilidade de apresentação de recurso à Câmara da Educação Superior do Conselho Nacional
de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 75 do Decreto nº 9.235/2017;
II - informar a Diretoria de Política Regulatória para que adote as
providências de atualização do Cadastro e do Sistema e-MEC;
III - informar a decisão aos órgãos que encaminharam representação ao MEC;
IV - arquivar o Processo de Supervisão nº 23000.035242/2022-33, após o
prazo recursal, na ausência da interposição do recurso cabível.
Art. 3º Fica revogada a Portaria/SERES/MEC nº 54, de 24/02/2026, publicada
no Diário Oficial da União - DOU de 25/02/2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO